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Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração
A
está obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento licitatório para contratação da continuidade da reforma, nas mesmas condições do contrato anterior.
B
poderá, após a rescisão do contrato, contratar, com dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento licitatório relativo ao contrato rescindido, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
C
poderá contratar outra empresa, independentemente de procedimento licitatório, apenas se comprovar situação de emergência, caracterizada pelo risco de higidez do imóvel, independentemente da comprovação da compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.
D
poderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos 50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem de classificação da referida licitação.
E
poderá, após a rescisão do contrato e independentemente da parcela dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame, observada a ordem de classificação da referida licitação.
Quanto à contratação direta, sem licitação, considere:
I. Casos em que o legislador faculta ao administrador público a realização da licitação diante de certas situações descritas na lei, em razão da conveniência para o interesse público.
II. Surge nas situações em que a licitação não poderia ser efetuada, diante da inviabilidade da competição.
III. Ocorre quando a lei já escolheu de maneira expressa as situações que darão causa ao afastamento da licitação, circunstância que obriga o administrador a não realizar o certame licitatório.
A alternativa que corresponde corretamente às hipóteses de contratação direta e suas definições nos itens acima é:
A
I – inexigibilidade de licitação; II – licitação dispensada; III – dispensa de licitação.
B
I – licitação dispensada; II – inexigibilidade de licitação; III – dispensa de licitação.
C
I – dispensa de licitação; II – licitação dispensada; III – inexigibilidade de licitação.
D
I – dispensa de licitação; II – inexigibilidade de licitação; III – licitação dispensada.
Se um gestor público identificar a necessidade de aquisição de peça para conserto do único elevador de acesso ao seu órgão de trabalho e decidir, em face da urgência e da dispensa de licitação, adquirir imediatamente no comércio local, essa decisão será considerada mediata, inovadora e autoritária.
C
Certo
E
Errado
Processo licitatório fracassado não enseja caso de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.
A
Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
B
Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional.
D
Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
E
Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração.
Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993), é dispensável a licitação para a
A
contratação de serviços técnicos profissionais, como: pareceres, perícias e avaliações; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
B
contratação de serviços de profissional especializado para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
C
aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
D
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Em matéria de licitação:
I. Somente a Administração Pública direta dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios devem fazer o procedimento licitatório.
II. Devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência no procedimento licitatório.
III. Os fundos especiais e as sociedades de economia mista não estão subordinados ao regime licitatório.
IV. São dispensadas do procedimento licitatório obras e serviços de engenharia de pequeno valor, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra do serviço.
V. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Assinale a alternativa correta:
A
As afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
B
A afirmativa I é a única correta.
C
As afirmativas II, III e V estão corretas.
D
As afirmativas II, IV e V estão corretas.
E
As afirmativas I, III e V estão corretas.
Sobre dispensa e inexigibilidade das licitações, assinale a alternativa verdadeira:
A
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se a pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a um e limitada a quinze módulos fiscais, desde que não exceda a um mil e quinhentos hectares.
B
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
D
É inexigível a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:
A
Esta lei disciplina as etapas dos processos licitatórios e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como, representa um instrumento jurídico, que dita regras gerais, as quais devem ser cumpridas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, para compra de bens e serviços.
B
As modalidades de licitações que são concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, pregão, leilão e dispensa de licitação, possuem formas distintas de procedimentos administrativos.
C
A Lei lista hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00. Mas se o licitante for um órgão do governo que tem como uma das funções a execução de obras, o limite passa para R$ 45.000,00.
D
Os tipos de licitação são quatro: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e as autarquias podem optar por qualquer tipo, observadas as previsões legais quanto à natureza dos serviços ou bens.
Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
C
Certo
E
Errado
Aberta licitação para compra de materiais de construção, se não acudirem interessados, a autoridade competente
A
pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados.
B
deve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital.
C
pode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições pre-estabelecidas.
D
pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre-estabelecidas.
E
deve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses.
Aloísio Zimmer Junior, em seu livro Direito Administrativo (2009), quando trata das questões relacionadas às situações de dispensa de licitação, afirma que “A regra é sempre licitar; a exceção é a possibilidade da dispensa, contanto que a motivação demonstre a finalidade do ato: a realização do interesse público.”
Assim, com base nesse autor, analise as afirmativas abaixo:
I. Nas hipóteses de licitação dispensada, é possível estabelecer uma disputa entre diferentes interessados.
II. Na licitação dispensável, a Administração não licita por ser impossível proceder a escolhas quando o outro contratante já está definido.
III. Na licitação dispensável, poderá não ocorrer uma disputa entre interessados, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa.
IV. Na licitação dispensada, uma eventual disputa prejudicará a realização do interesse público e a finalidade da norma.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
Admite-se a inexigibilidade de licitação caso haja inviabilidade de competição, incluindo-se nessa situação a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas para as licitações e contratos da Administração Pública.
II. A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.
III. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
IV. Na licitação do tipo “menor preço”, em caso de empate, a escolha se dará sempre por sorteio.
V. Após a homologação da licitação, não pode mais a Administração anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por razões de interesse público superveniente.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Tendo em vista essa definição legal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Convite, concurso e leilão são modalidades de licitação.
B
Menor preço, melhor técnica e técnica e preço são tipos de licitação.
C
É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos na Lei 8.666/93.
D
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
E
É inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial.
Órgão da Administração Pública pretende locar um imóvel destinado a instalar uma diretoria em cidade diversa da sua sede. Encontrando um imóvel que pertence a uma Organização Social, conforme disposição expressa na Lei de Licitações, para a locação,
A
deve ser feita licitação na modalidade leilão, para que os proprietários de imóveis semelhantes os ofereçam à locação, prevalecendo o de menor valor do aluguel.
B
é dispensável a licitação porque o imóvel pertence a uma Organização Social.
C
é inexigível a licitação por ser inviável a competição uma vez que aquele imóvel foi o escolhido pela Administração.
D
deve ser feita licitação, adotada a modalidade concorrência pública independentemente do valor do aluguel.
E
é dispensável a licitação se, dentre outros requisitos, o imóvel satisfaz as necessidades estatais e o aluguel é compatível com o valor de mercado.
O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,
A
depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.
B
independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.
C
depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.
D
independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.
E
depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.
Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.
A
Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.
B
Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.
C
Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.
D
Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.
E
É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.
Ano:
2010
Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:
A
Na licitação dispensada, as hipóteses previstas em lei elidem a realização do procedimento licitatório.
B
Na licitação dispensável, havendo identidade entre uma das hipóteses previstas em lei e o caso fático, não cabe ao administrador outra solução, senão deixar de licitar.
C
Na inexigibilidade de licitação, o administrador público, utilizando o seu poder discricionário, pode optar entre realizar o procedimento licitatório ou não.
D
A contratação de artista, em qualquer hipótese, é caso de inexigibilidade de licitação.
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