Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas
Lei Estadual 4.029/2014 - Altera, na forma que especifica, a Lei nº 3.801, de 29 de agosto de 2012
Lei 2.794/2003 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.