Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)

Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)

• Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais

• Títulos da Dívida oferecidos em caução

• Contribuição municipal para outros entes

• Municípios com população inferior a 50 mil habitantes

• Assistência técnica e cooperação financeira

• Calamidade Pública

• Estado de Defesa (revogado pela LC 173/2020)

• Estado de Sítio (revogado pela LC 173/2020)

• Crescimento real baixo ou negativo do PIB

• Conselho de Gestão Fiscal

• Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RGPS

• Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

• Disposições Transitórias

• Infrações à LRF e normas pertinentes