Questões de Concurso de Capítulo II - Da Vacância - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1014995

Concurso CREF 13 Agente de Orientação 2018

Questão 89

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O direito de petição configura‐se como um instrumento de controle administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1064677

Concurso IFPR Administrador 2019

Questão 26

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
  • A. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
  • B. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  • C. Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
  • D. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
  • E. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Questão de Concurso - 1199084

Concurso

Questão 45

Nível

Prescreve em cinco anos, data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, o direito requerer contra ato que gerou a demissão do servidor público federal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 503337

Concurso TRE SP Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2011

Questão 74

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

  • A.

    esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

  • B.

    não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

  • C.

    o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

  • D.

    esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

  • E.

    no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.