Questões de Concurso de Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 693419

Concurso Funasa Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial - Área Engenharia de Saúde Pública 2013

Questão 29

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo. Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1213123

Concurso

Questão 58

Nível

Com relação à responsabilidade civil do Poder Público, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1030026

Concurso SEAD AP Analista Jurídico 2018

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,
  • A. somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.
  • B. as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.
  • C. não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.
  • D. a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.
  • E. a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

Questão de Concurso - 1038012

Concurso CODHAB Agente Administrativo 2018

Questão 50

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1041323

Concurso PC PR Delegado de Polícia 2013

Questão 65

Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS UEL)

Nível Superior

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.
  • A. Caso fortuito.
  • B. Culpa concorrente da vítima.
  • C. Culpa exclusiva de terceiros.
  • D. Dolo eventual.
  • E. Força maior.

Questão de Concurso - 1072271

Concurso EsFCEx Oficial - Área Direito 2009

Questão 57

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx)

Nível Superior

Sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.

II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.

III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.

  • A.

    Somente I está correta.

  • B.

    Somente I e II estão corretas.

  • C.

    Somente II está correta.

  • D.

    Somente II e III estão corretas.

  • E.

    Somente III está correta.