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De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento irá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
clareza, não vinculação de receitas e publicidade.
universalidade, publicidade e equilíbrio.
unidade, universalidade e anualidade.
legalidade, unidade e exclusividade.
legalidade, universalidade e anualidade.