Questões de Concurso sobre Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as autorizações de despesas, constantes do projeto de lei orçamentária, devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico e de qualquer outro fator relevante.

São considerados instrumentos de planejamento público a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Os objetivos fundamentais da LDO são:

As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa que acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição regional dessas renúncias.

Quanto ao orçamento público e o conceito a ele correspondente, analise as afirmativas que se seguem:

1. É uma prévia autorização do legislativo para que sejam realizadas as receitas e despesas de um ente público.

2. Trata-se de um processo contínuo, rígido e estático que traduz, em termos financeiros, os programas de trabalho vigentes por um período pré-estabelecido.

3. Um meio de planejamento cujo principal objetivo é orientar o governo a fim de que este defina, do melhor modo possível, a política fiscal.

4. Um instrumento da administração para pôr em prática planos específicos, omitindo-se quanto ao desenvolvimento socioeconômico.

Estão corretas:

A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.

Considere as seguintes assertivas:

I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

IV- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

V - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,

São verdadeiras:

Os recursos para o programa, criado no âmbito da seguridade social, poderão ser viabilizados por meio da edição de uma medida provisória que institua uma nova contribuição social com entrada em vigor no prazo de 90 dias, respeitando-se o princípio da anterioridade mitigada prevista no art. 195 da Constituição Federal.

Da Lei Orçamentária Anual

Analise as seguintes afirmativas:

I. A análise da estimativa da Receita e das respectivas emendas é de competência do Relator da Receita cujo relatório será votado após a apresentação do Relatório Preliminar.

II. A proposta de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos do art. 166, § 5º, da Constituição, somente será apreciada se recebida até o início da votação do Relatório Preliminar na CMO.

III. A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento do projeto, para as quais convidará Ministros ou representantes dos órgãos de Planejamento, Orçamento e Fazenda do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.

IV. No prazo de até 20 (vinte) dias após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada, tendo em vista eventual revisão de parâmetros e da legislação tributária, com base em avaliação do Comitê de Avaliação da Receita.

V. O Relatório da Receita deverá conter o exame da conjuntura macroeconômica e do endividamento e seu impacto sobre as finanças públicas.

Assinale:

A instituição do PPA teve por objetivo, entre outros, substituir os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro.

A meta relativa ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, será estabelecida no Anexo de

A Resolução 001/2006 apresenta as classificações das emendas com suas definições.

Assinale a alternativa que apresente a emenda com a respectiva definição.

A função encargos especiais, que engloga despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, deve estar associada aos programas do tipo operações especiais e não pode integrar o PPA.

Os recursos para o programa da seguridade social implantado no primeiro ano do mandato presidencial poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com a indicação dos recursos correspondentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.

A lei de diretrizes orçamentárias, por orientar a elaboração da lei orçamentária anual, é o meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorarem no exercício subseqüente.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA ou lei que autorize a inclusão.

Com relação à tramitação das matérias orçamentárias, é correto afirmar que

Nos processos orçamentários ditos hierárquicos, duas características são ressaltadas: no Poder Executivo, os ministros da área econômica, em particular o da Fazenda, têm ascendência sobre os demais e, no Poder Legislativo, os parlamentares podem alterar a composição, mas não o montante dos gastos propostos.

Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação pertinente, os investimentos novos com prazo de execução superior a um ano não poderão ser iniciados enquanto essa aprovação não ocorrer, mesmo que tenham sido regularmente incluídos na lei orçamentária anual.