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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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Considere as seguintes afirmativas:
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II. Empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento apenas de despesas com pessoal ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles decorrentes de aumento de participação acionária.
III. A lei orçamentária conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
O valor total dos benefícios socioeconômicos e o valor final dos custos socioeconômicos compõem a relação benefício/custo socioeconômico do projeto.
C
Certo
E
Errado
A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modificações na classificação funcional para a elaboração dos Programas Orçamentários, visa:
A
criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.
B
definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
C
dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.
D
tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.
Ano:
2008
As receitas extra-orçamentárias são as que integram o orçamento após a sua aprovação legislativa, sem compromisso de devolução ao contribuinte.
C
Certo
E
Errado
O pleito por aumento da gratificação de uma determinada categoria de servidores em 2008 não pôde ser atendido porque o MPOG, respaldado na CF, alegou não haver dotação orçamentária que comportasse o referido acréscimo, além de a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada em 2007 não ter incluído autorização específica.
C
Certo
E
Errado
O Poder Executivo poderá alocar créditos orçamentários diretamente para a unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes ao programa, por meio da consignação de recursos transferidos de unidades orçamentárias integrantes do orçamento fiscal para orçamento da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Considerando a premissa constitucional de
elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo
Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido
de organizar a forma de elaboração e gestão do
PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de
Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação
federal, indique a opção correta.
A
O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de
eventos integrados que viabilizam o alcance dos
objetivos de governo e compreende os processos
de elaboração da programação orçamentária, a
implementação, o monitoramento, a avaliação e
a revisão dos projetos.
B
A Revisão do PPA se traduz no contínuo
acompanhamento da implementação do Plano,
referenciado na estratégia de desenvolvimento
e nos desafi os, com o objetivo de subsidiar a
alocação dos recursos, identifi car e superar
restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar
elementos para subsidiar os processos de
avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a
obtenção dos resultados globais desejados.
C
Na fase de Elaboração do PPA, acontece a
defi nição de orientações estratégicas, diretrizes e
objetivos estruturados em programas com vistas
ao alcance do projeto de Governo.
D
O Monitoramento do PPA é o processo
sistemático de aferição periódica dos resultados
e da aplicação dos recursos, segundo os critérios
de efi ciência, efi cácia e efetividade, permitindo o
aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance
dos objetivos de governo.
E
Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano
às mudanças internas e externas da conjuntura
política, social e econômica, por meio da alteração,
exclusão ou inclusão de programa, resultante do
processo de avaliação.
Na concepção integradora dos processos de planejamento e de orçamento, adotada no modelo institucional brasileiro, o plano plurianual (PPA) constitui um guia para as autorizações orçamentárias anuais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais estão em consonância com o PPA, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) destaca, da programação plurianual, a etapa anual caracterizada pelo orçamento.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, um parlamentar somente poderá apresentar emenda destinando recursos para a realização de um projeto, se ele já estiver previsto no Plano Plurianual.
C
Certo
E
Errado
Para as despesas com sentenças e(ou) precatórios e com a parcela da dívida contratual que não diz respeito aos encargos financeiros da União, o detalhamento da proposta orçamentária é feito diretamente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
C
Certo
E
Errado
Embora as normas gerais de gestão financeira sejam aplicáveis a todos os entes da Federação, a obrigação de elaborar e aprovar o PPA e a LDO constitui regra legal especificamente destinada à União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender
A
apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade.
B
somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio.
C
todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento.
D
apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital.
E
somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público.
Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
A
No âmbito estadual, cabe ao presidente da assembléia legislativa a proposição dos projetos de PPA, LOA e LDO.
B
O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do projeto de LDO, definindo diretrizes, objetivos e metas para o orçamento.
C
No estado do Acre, o PPA, com suas modificações para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia 30 de agosto, ficando este obrigado a devolvê-lo ao Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias para sanção.
D
O Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
O ciclo orçamentário é composto por três leis (o PPA, a LDO e a LOA) e corresponde a um período de cinco anos, visando à continuidade das políticas públicas.
A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da
A
totalidade.
B
exclusividade.
C
universalidade
D
especificação.
E
não-vinculação.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias é plano de médio prazo e subsidia a elaboração do plano plurianual.
B
O plano plurianual, aprovado mediante decreto executivo, antevê quadro trienal de receitas e despesas de capital.
C
A lei orçamentária anual prevê critérios de limitação de empenho toda vez que a receita evoluir abaixo do esperado.
D
A lei de diretrizes orçamentárias prescreve condições para a Administração transferir recursos a entidades privadas.
E
Os anexos de metas e riscos fiscais compõem a lei orçamentária anual.
Considere as assertivas abaixo.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.
III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
É da competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias relativas ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, bem como ao processo legislativo em tema de direito tributário.
C
Certo
E
Errado
Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública e de operações de crédito, todos os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
C
Certo
E
Errado
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
C
Certo
E
Errado
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Certo
E
Errado
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