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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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Dentro da sistemática de programação e controle de recursos orçamentários e financeiros, o instrumento de controle de tesouraria ou caixa, em que se preveem as receitas e os pagamentos das obrigações denomina-se
A
programação financeira.
B
cronograma de desembolso.
C
fixação de quotas.
D
quadro de quotas.
E
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
[...] compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e terá como objetivos fundamentais:
• orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;
• dispor sobre as alterações na legislação tributária;
• estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
O conteúdo deste texto se refere
A
ao Plano Plurianual.
B
ao Fundo Orçamentário.
C
ao Orçamento Extraordinário.
D
às Diretrizes Orçamentárias.
E
aos Créditos Orçamentários.
A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil.
A
É a organização do gasto público de forma a proporcionar a identificação dos programas com a classificação funcional e econômica da despesa.
B
É a organização do orçamento em uma estrutura
funcional e econômica de forma a permitir ao
administrador público o cumprimento das políticas
públicas.
C
É a organização do orçamento em programas orçamentários, que são compostos por esfera, classifi cação institucional, classifi cação funcional e estrutura programática.
D
É a organização do orçamento em projetos claramente definidos, inclusive com as especificações dos montantes financeiros a eles alocados.
E
A programação qualitativa está relacionada com o alinhamento dos gastos aos programas e às políticas públicas.
Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O Sr. Beltrano, prefeito da cidade de Piracema do Norte, obteve a aprovação do Plano Plurianual de sua gestão no primeiro ano de seu mandato. No mês de julho do segundo ano de seu mandato, verificou a existência de disponibilidade financeira no caixa da prefeitura, tendo em vista o crescimento da arrecadação e o corte de despesas previstas no orçamento do município. Após uma reunião com o Secretário da Fazenda e o Secretário de Esportes, decidiram iniciar a construção de um parque municipal, cuja obra não constava dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento do município (Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei Orçamentária Anual − LOA), visando propiciar aos munícipes uma área para o lazer e a prática de esportes. A previsão é que as obras demorariam 24 meses para serem concluídas. Ao ser consultado, o procurador jurídico do município informou que o Edital para Licitação da obra não pode ser publicado, tendo em vista que antes de iniciar o processo licitatório, o prefeito deve
A
emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas.
B
propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação.
C
propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LOA do município e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, sem a necessidade de alterar o PPA e a LDO.
D
emitir um decreto autorizando a inclusão de gastos com a construção do parque municipal, com recursos advindos de sobras de recursos e cancelamento de despesas autorizadas, e dar ciência à Câmara dos Vereadores.
E
propor uma Lei que autorize a inclusão da despesa na LDO e na LOA e encaminhar à Câmara dos Vereadores para discussão e aprovação, não necessitando alterar o PPA.
A formulação dos programas do Plano Plurianual, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, cabe:
A
aos ordenadores de despesa e gerentes de programas.
B
à Secretaria de Planejamento.
C
aos responsáveis pelas áreas fins de cada Secretaria de Estado.
D
aos gerentes designados pelos Secretários de Estado para cada um dos programas.
E
aos coordenadores setoriais de políticas públicas do governo.
A respeito da reserva de contingências, assinale a opção correta.
A
Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício financeiro.
B
Seu montante deve ser definido com base na receita corrente.
C
Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais.
D
Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal.
No plano plurianual 2008-2011, está organizada a atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano, mas nele não constam os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.
A
Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.
B
Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
C
Define as metas e prioridades da administração pública federal.
D
Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.
Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.
I Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.
II No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.
III O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.
IV O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A lei orçamentária anual brasileira, seguindo o princípio da universalidade aplicável à matéria, é composta pelos orçamentos fiscal; de custeio e investimento das estatais; da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, considere:
I. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II. Uma das condições para a aprovação das emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária é que elas sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A iniciativa de apresentação da proposta de lei orçamentária é privativa do chefe de cada um dos três poderes, a qual será consolidada durante o processo de discussão no Poder Legislativo.
IV. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
III e IV.
De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
A
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da
administração indireta.
B
o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além
dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.
E
o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
São princípios a serem obedecidos pela administração pública, segundo a CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
B
Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E
Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.
No estágio da previsão, tem-se a estimativa de arrecadação da receita, constante da LDO.
C
Certo
E
Errado
O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução 01/06, não é atribuição do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária:
A
acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais.
B
analisar a consistência fiscal dos projetos de Lei do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos planos de longa duração.
C
apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
D
analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
E
analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.
A LDO somente deve demonstrar, de forma regionalizada, o efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
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