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Questões de Concurso sobre Recondução da Dívida aos Limites
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A respeito da recondução da dívida aos limites, a Lei Complementar nº 101/2000estabelece que:
"Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final deum quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos _____________ no primeiro.".
Qual percentual constante no art. 31 da LC nº 101/2000 completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa anterior? Assinale a alternativa correta.
A
10% (dez por cento).
B
15% (quinze por cento).
C
20% (vinte por cento).
D
25% (vinte e cinco por cento).
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II.
C
I.
D
II e III.
E
I e III.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, mas sim atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
D
Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
o ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente.
B
enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
C
o Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
D
enquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda.
E
o ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.
A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada
A
ano.
B
semestre.
C
quadrimestre.
D
trimestre.
E
bimestre.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que
serve o resultado primário?
A
Evidenciar o quanto precisou ser captado junto ao
setor financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo
para pagar as despesas do governo.
B
Registrar o desempenho fiscal do governo no
período, ou seja, permitir a verificação das reservas
poupadas pelo governo para reduzir suas dívidas.
C
Acrescentar ao valor nominal os valores pagos e
recebidos de juros junto ao sistema financeiro.
D
Verificar as necessidades de financiamento e
pagamento de juros do setor público pelo conceito de
caixa.
Caso a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá haver recondução da Dívida aos limites estabelecidos em lei. A respeito deste assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente como deverá ser essa recondução:
A
A dívida deverá ser reconduzida ao limite estabelecido em lei até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre
B
A dívida deverá ser reconduzida ao limite estabelecido em lei até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre
C
A dívida deverá ser reconduzida ao limite estabelecido em lei até o término dos quatro quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre
D
A dívida deverá ser reconduzida ao limite estabelecido em lei até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro quadrimestre
E
A dívida deverá ser reconduzida ao limite estabelecido em lei até o término dos dois quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro quadrimestre
Acerca da responsabilidade fiscal, analise os itens seguintes.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
admitindo-se, todavia, a sua realização por estimativa de
despesas submetidas a parcelamento.
B
Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o
exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
C
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, sem vinculação prévia a
nenhuma despesa ou categoria de programação.
D
Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará
cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da
execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa
finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder
Legislativo.
Caso, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um município ultrapasse o respectivo limite, enquanto perdurar este excesso hipotético, o ente Federativo incorre na obrigação de
A
proibição de realizar operação de crédito interno, não estendi a à realização de operação de crédito externo, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, caso em que os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
enquanto perdurar o excesso, não realizar operação de crédito interna sem ressalva ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D
não realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita ou refinanciamentos de quaisquer naturezas ou espécies.
Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos ____ no primeiro.
A
10%.
B
15%.
C
20%.
D
25%.
E
50%.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:
I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
Estão INCORRETAS:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que
A
a verificação é efetuada bimestralmente no último exercício do mandato do Chefe do Executivo e quadrimestralmente nos demais exercícios.
B
quando ultrapassa os limites ao final de um quadrimestre, deve ser reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
a divulgação da relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas públicas é feita quadrimestralmente pelo Ministério da Fazenda.
D
fica autorizada, em caso de excesso no último ano do mandato do Chefe do Executivo, a imediata realização de operações de crédito por antecipação de receita para restabelecer os limites.
E
verificado o desatendimento do limite o ente fica imediatamente, a partir da divulgação pelo Ministério da Fazenda, impedido de receber transferências voluntárias da União ou Estado, conforme o caso.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas
para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o
limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da
dívida ao limite ainda não tenha expirado.
C
Certo
E
Errado
Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.
Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:
A
Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. Mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa.
B
Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. E ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União.
C
Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Mas não ficará impedido de receber transferências voluntárias da União.
D
Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito interna, mas não estará proibido de realizar operação de crédito externa.
E
Ficará impedido de receber transferências voluntárias da União. E estará proibido de realizar operação de crédito externa, mas não estará proibido de realizar operação de crédito interna.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o prazo de recondução ao limite é o de até o término dos:
A
três quadrimestres seguintes sendo 25% no primeiro quadrimestre.
B
dois quadrimestres seguintes sendo 25% no primeiro quadrimestre.
C
três quadrimestres seguintes sendo 50% no primeiro quadrimestre.
D
dois quadrimestres seguintes sendo 50% no primeiro quadrimestre.
A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2° quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a dívida deverá ser reconduzida aos limites e, para tanto, o ente da Federação deve
A
renegociar a dívida com os credores.
B
obter superávit financeiro.
C
obter superávit nominal.
D
aumentar a arrecadação das receitas correntes.
E
obter superávit primário.
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Somente por ordem judicial será divulgada a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
C
Acerca da recondução da dívida aos limites, pode-se dizer que vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, do Estado ou do Município, e de remunerar o titular do órgão respectivo.
D
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, sempre deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
E
Em caso de urgência, é permitida a assunção de obrigação com fornecedores, sem autorização orçamentária, para pagamento a posteriori.
Se ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, a dívida fundada de um ente da Federação deverá ser a ele reconduzida até o término do bimestre subsequente, reduzindo-se o excedente em pelo menos 25%.
C
Certo
E
Errado
A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
B
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
D
A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
E
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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