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Questões de Concurso sobre Governança, Governabilidade e Accountability
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Conforme estabelecido pelo Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU (3ª edição), a Governança envolve diversos preceitos e boas práticas, entre as quais a denominada accountabílíty, que
A
consiste em ações de compliance voltadas à observância de regras de conformidade, legalidade e standars éticos no âmbito das organizações.
B
não se resume à simples transparência, demandando que o gestor justifique suas ações do ponto de vista da gestão de recursos públicos e seja responsabilizado pelos resultados decorrentes.
C
se aplica para a gestão de riscos, com as etapas de identificação, mensuração, análise de impacto e de probabilidade, e, por fim, medidas de mitigação ou alocação.
D
é sinônimo de orçamento por resultados, no qual os recursos públicos só podem ser alocados para ações anteriormente mensuradas.
E
representa um conceito contemporâneo que supera a eficácia e a eficiência, correspondendo aos resultados tangíveis apropriados pela sociedade.
A governança, cujo caráter é, em essência, instrumental, contempla a capacidade de aglutinar diversos interesses, constituindo um elo de articulação estável entre essa capacidade e a governabilidade.
C
Certo
E
Errado
Uma boa prática e a definição de papéis e responsabilidades estão entre os passos a serem dados para a boa gestão de riscos nas organizações. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem difundido a abordagem de linhas de defesa do IIA para o gerenciamento de riscos eficaz na administração pública.
Como linhas de defesa ou instâncias desse modelo, podem- se considerar como relevantes:
A
duas linhas – a da alta administração, balizadora dos programas ou projetos de gestão de riscos e a da auditoria interna e externa.
B
três linhas – conselhos consultivos de gestão de riscos, auditoria interna e externa e representantes da sociedade no setor ou atividade.
C
duas linhas – a de ação gerencial, responsável pela eficiência e busca de resultados, e a de auditoria, com o papel de avaliar o processo de gestão de riscos.
D
três linhas – a dos gestores, a de suporte técnico e de monitoramento de riscos relevantes, auditoria interna e comunicação para alta administração e governança.
E
duas linhas – a de responsabilização interna da Administração Pública e a do coletivo, com representantes da sociedade no setor ou atividade.
A boa governança pública é um princípio fundamental para a boa condução da gestão pública e, consequentemente, bom desempenho das políticas públicas. Analise as práticas a seguir e assinale a alternativa correta em relação à promoção de boas práticas de governança pública apresentadas.
A
Aumento do grau de sigilo de documentos públicos.
B
Promoção de programas de integridade, balizando o comportamento dos agentes públicos.
C
Diminuição das consultas públicas, tornando os processos mais céleres.
D
Priorizar processos de sanções administrativas em detrimento de ações de prevenção.
E
Adoção preferencial pela transparência passiva ao invés da transparência ativa, diminuindo os procedimentos administrativos.
É um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltado para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade:
A
Governança Pública
B
Procedimentos Administrativos
C
Administração Estratégica
D
Estado Contemporâneo
Analise o texto a seguir, retirado do sítio de internet Agência Senado.
“O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma”.
À luz dos tipos de accountabilty, mecanismo que auxilia na responsabilização dos agentes do Estado, é correto afirmar que o impeachment constitui essencialmente um exemplo de accountability
A
vertical.
B
horizontal.
C
societal.
D
parcial.
E
integral.
No que tange ao conceito de accountability na governança pública, assinale a alternativa correta.
A
Tem dificultado a transparência na gestão pública, uma vez que a contagem dos documentos para fins de controle dos planos de atividades dos servidores públicos acarreta aumento de gastos para o Estado.
B
Originário do idioma inglês, o conceito refere-se ao maior gasto do Estado com as contas públicas, visto que a centralização de recursos financeiros gera maior possibilidade de corrupção por parte da Administração.
C
O termo é sinônimo de burocracia no serviço público, o que faz com que as ciências sociais procurem analisar os respectivos efeitos sob a perspectiva da dominação carismática.
D
O conceito visa a mais agilidade nos processos das instâncias jurídicas, aumentando assim a conta dos gastos públicos, o que não é eficiente no combate à corrupção.
E
Tem por princípio maior transparência das ações de governo e participação social, promovendo eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
Assim, enquanto a _____________ diz respeito às condições do exercício da autoridade política, a _____________ qualifica o modo de uso dessa autoridade. A capacidade de _____________ implica a capacidade governamental de criar e assegurar o enforcement das regras universalistas nas transações sociais, políticas sociais e econômicas.
(Matias-Pereira, 2017)
A
governança ... governabilidade ... governabilidade
B
governabilidade ... governança ... governança
C
governabilidade ... governança ... accountability
D
governança ... governabilidade ... accountability
E
governabilidade ... accountability ... governança
Os conselhos de administração presentes em empresas estatais constituem elementos de governança corporativa na administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
B
O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.
C
O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
D
O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.
E
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.
aplicação de uma gestão para resultados equilibra os princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
eficácia
B
eficiência
C
legalidade
D
efetividade
E
economicidade
Os critérios de eficiência, eficácia e efetividade podem ser usados para avaliar os impactos da aplicação de uma legislação. Nesse caso, a avaliação legislativa examina se a legislação é efetiva, vale dizer, se o comportamento adotado pelos destinatários da norma está de acordo com o esperado; eficaz, vale dizer, se o texto legal está formulado para que os objetivos sejam alcançados; e eficiente, isto é, se os benefícios oriundos da lei compensam os custos impostos por ela, além de serem os menores possíveis.
Adaptado de Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação. Brasília: Senado Federal, CET, 2017.
Com base no exposto, considere uma lei que torne obrigatório o uso de capacete especial para condutores e passageiros de motocicletas, visando a reduzir as mortes por traumatismo craniano nos acidentes com choque de veículos. Em seguida, avalie se as afirmativas a seguir são (V) verdadeiras ou (F) falsas.
( ) Se for constatado que as pessoas passaram a utilizar o capacete em função da nova lei, esta pode ser considerada efetiva.
( ) Se os óbitos em virtude de traumatismo craniano decorrentes de incidentes com motocicletas persistirem, a nova lei deve ser considerada ineficaz.
( ) Se a obrigatoriedade do uso do capacete levou os motociclistas a serem menos cautelosos no trânsito, gerando mais acidentes, a eficiência e a efetividade da lei são baixas.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V, V e F.
B
V, F e V.
C
F, F e V.
D
V, F e F.
E
V, V e V.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que melhor define accountability na Administração Pública.
A
Corresponde principalmente à prestação de contas da administração pública para a sociedade, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas.
B
A aquisição e centralização de poder do setor público na administração das agências, por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado.
C
A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle burocrático.
D
Mecanismos contemporâneos de elaboração das contas privadas.
Conforme Chiavenato (2012, p. 117), “o governo brasileiro não carece de ‘governabilidade’, ou seja, de poder para governar (...). Enfrenta, entretanto, um problema de governança”.
Sobre governança e governabilidade a que o autor se refere, assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as afirmações falsas.
( ) Governança refere-se à capacidade de governo do Estado.
( ) A governabilidade do Estado brasileiro se baseia na sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na sociedade civil.
( ) A transição do modelo burocrático para o modelo gerencial afeta a governança do Estado.
( ) A definição das funções do Estado está relacionada à governabilidade.
( ) A capacidade de implementar políticas públicas é uma questão típica de governança.
A sequência correta dessa associação é
A
V, V, V, F, V.
B
F, V, F, F, F.
C
V, V, V, F, F.
D
V, V, F, F, V.
E
F, F, V, V, V.
O princípio da Accountability, na governança pública, se refere:
A
ao reconhecimento da igualdade de direitos
B
à obrigatoriedade de prestação de contas
C
à estrutura de comunicação
D
às regras políticas e controles
A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Especificamente, no que se refere ao setor público, a crise fiscal dos anos 1980 exigiu novo arranjo econômico e político internacional com a intenção de tornar o Estado mais eficiente. Esse contexto propiciou discutir a governança na esfera pública e resultou no estabelecimento dos princípios básicos que norteiam as boas práticas de governança nas organizações públicas: transparência, integridade e prestação de contas.
Analise os itens abaixo e assinale a opção que demonstra corretamente os efeitos de uma boa governança no setor público:
I – Garantir a entrega de benefícios econômicos, sociais e ambientais para os cidadãos.
II – Garantir que a organização seja, e pareça, responsável para com os cidadãos.
III – Ser transparente, mantendo a sociedade informada acerca das decisões tomadas e dos riscos envolvidos.
IV – Possuir e utilizar informações de qualidade e mecanismos robustos de apoio às tomadas de decisão.
A
todos os itens estão incorretos.
B
somente o item I está correto.
C
todos os itens estão corretos.
D
os itens II, III e IV estão corretos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública inclui o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
II. Uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando o valor, a fonte e a destinação desses recursos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Avaliação refere-se ao conjunto de procedimentos técnicos para produzir informação e conhecimento, em perspectiva interdisciplinar, para desenho ex-ante, implementação e validação ex-post de programas e projetos sociais, por meio das diferentes abordagens metodológicas da pesquisa social, com a finalidade de garantir o cumprimento dos objetivos de programas e de projetos (eficácia), seus impactos mais abrangentes em outras dimensões sociais, ou seja, para além dos públicos-alvo atendidos (efetividade) e a custos condizentes com a escala e com a complexidade da intervenção (eficiência).
-
JANNUZZI, Paulo de Martino. Avaliação de programas sociais: conceitos e
referenciais de quem a realiza. Estudos em Avaliação Educacional, v. 25,
n. 58, 2014, p. 26, com adaptações.
-
A respeito dessa temática, no que se refere à avaliação ex-ante de políticas públicas, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação observa os impactos da política pública com o objetivo de julgamento do mérito das ações governamentais e, ainda, com relação aos próximos caminhos a serem percorridos, caso haja continuidade ou descontinuidade da política pública.
B
Quanto às informações em relação ao andamento do programa, a avaliação pondera os resultados parciais com o objetivo de verificar o cumprimento do que foi estabelecido inicialmente para as ações governamentais, subsidiando possíveis alterações.
C
A avaliação é realizada quando os problemas de gestão e de execução da política pública já foram resolvidos, avaliando a eficiência, a eficácia e a efetividade. Com isso, fornece conhecimento para programas futuros.
D
Na etapa da decisão acerca da implementação ou não da ação governamental há, necessidade da avaliação para estimar os custos e os benefícios esperados com a política pública. A relação de custo-benefício deve ser informada aos tomadores de decisões e estar publicizada para toda a sociedade.
E
A avaliação analisa se a cobertura do público-alvo foi adequada, bem como a qualidade dos serviços prestados e a dificuldades na operação da política pública.
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