Questões de Concurso sobre Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º , no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Com base no disposto nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno não é obrigada a informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades, sendo que a informação só será autorizada mediante aprovação do prefeito ou de autoridade competente.

( ) Caso a Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno não puder autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, deverá comunicar em um prazo de até 30 (trinta) dias a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

( ) O site da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

( ) É dever da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno promover a divulgação em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que concerne à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

Os documentos arquivados do Poder Público, quanto à natureza do assunto, podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. Os arquivos sigilosos, por sua vez, são classificados em graus crescentes de sigilo. Os dados, documentos ou informações, cuja restrição de acesso é de 5 anos e cujo acesso por pessoa não credenciada possa comprometer os objetivos neles constantes, referem-se ao grau de sigilo:

O acesso à informação inclui o direito de se obter

De acordo com a Lei nº 12527/2011, com relação à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de:

O protocolo compreende um conjunto de operações que possibilitam o controle do fluxo documental (local por onde passam os documentos no órgão/instituição), viabilizando a sua recuperação e o acesso à informação. Em relação ao protocolo, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o grau de sigilo dos documentos, no momento da expedição e da tramitação, deverão ser adotados procedimentos específicos, como, por exemplo, o uso de envelopes duplos, de modo que, no envelope externo, conste a identificação do destinatário e a indicação do grau de sigilo.

Os documentos de natureza reservada são aqueles de natureza particular que deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos destinatários.

No setor de arquivo de uma instituição, deseja-se realizar um estudo de usuários que leve em conta premissas teóricas e conceituais e outras metodologias relacionadas, com o intuito de avaliar como audiências, usuários, clientes e cidadãos percebem, compreendem e sentem suas interações com o arquivo e como usam a informação e outros recursos nesse processo.

Considerando-se os métodos e técnicas para a realização de estudos de usuários, que metodologia o arquivista deve utilizar?

São documentos sigilosos cujo acesso tem restrições em função da natureza de seu conteúdo e, por consequência, sua divulgação é limitada e existe um grau de sigilo.

Acerca do grau de sigilo dos documentos, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à classificação de informações quanto ao grau de sigilo, é CORRETO afirmar que:

O prazo máximo de restrição de acesso a informações ultrassecretas é de vinte e cinco anos, de acordo com a legislação.

A classificação reservada é dada aos assuntos que não devem ser do conhecimento do público em geral.

A classificação do documento como reservado é dada aos assuntos que não devam ser do conhecimento do público em geral.

Suponha que você esteja organizando os documentos de sua unidade operacional e precise aplicar a tabela de temporalidade para avaliar o prazo de guarda de alguns documentos. Dentre esses documentos, consta um aviso de férias. Qual é o prazo de guarda que você atribuirá a esse documento?

Quando contiver informações classificadas apenas com grau de sigilo ultrassecreto, o documento deverá constar no termo de classificação da informação (TCI), juntamente com a indicação do prazo, contado em anos, meses ou dias.

A classificação sigilosa é dada aos assuntos que não devem ser do conhecimento do público em geral.

O princípio de que “as instituições custodiadoras de arquivos garantem que vítimas de crimes graves segundo as leis internacionais tenham acesso a documentos que proporcionam a evidência necessária à afirmação de seus direitos humanos e à prova de sua violação, mesmo se esses documentos estiveram fechados ao público em geral” refere-se

A classificação do documento como secreto é dada aos assuntos que não devem ser do conhecimento do público em geral.

Caso o acesso à informação envolva a reprodução de documentos, os custos devem ser ressarcidos pelo cidadão à União.