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Questões de Concurso sobre Acesso à Informação
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A ausência de organização dos locais de armazenamento do acervo e a inexistência de controle e identificação dos documentos, consideradas características da realidade arquivística brasileira, podem obstar o acesso do cidadão à informação.
C
Certo
E
Errado
A gestão de documentos assegura ao cidadão o direito de acesso à informação, que lhe é legalmente conferido.
C
Certo
E
Errado
O papel de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do TJ/AM é realizado pela Ouvidoria-Geral de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Compete à Secretaria-Geral de Justiça monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no TJ/AM.
C
Certo
E
Errado
É prevista como informação sigilosa:
A
Aquela que recebe proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
B
Aquela em que não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
Aquela que a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.
D
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E
Aquela que prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
É instituída pela Lei nº 12.527/2011 e decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas:
A
Comissão de Ética Pública.
B
Comissão de Revisão de Prontuário.
C
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
D
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
E
Comissão do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo.
SILVA (2017) defende ser condição para preservação e acesso dos documentos arquivísticos, independentemente de suporte, formato, gênero, tipo ou data, o(a):
A
arranjo.
B
proveniência.
C
protocolo.
D
custódia.
E
patrimônio.
Documentação é o fundamento do conhecimento, sendo fixada materialmente por meio da escrita de letras ou números, desenhos, gráficos, objetos, cenas e suscetível de ser utilizada como informação e controle em consultas, estudos ou provas. Quanto à documentação oficial, os órgãos públicos têm competência para receber, registrar, distribuir, controlar e expedir toda correspondência, bem como o expediente das repartições e estabelecimentos públicos.
Considerando o trecho apresentado e seus conhecimentos a respeito da matéria relacione os tipos de documentos oficiais quanto à sua natureza, apresentados na COLUNA I com o seu respectivo significado, apresentado na COLUNA II.
COLUNA I
1 - Confidencial.
2 - Reservada.
3 - Secreta.
4 - Ostensiva.
COLUNA II
( ) São aqueles que não se acham incluídos nos demais, e cuja divulgação não prejudica a administração.
( ) São aqueles documentos de resguarda restrita ou transitória.
( ) São aqueles que apresentam informações de caráter pessoal, e que devem ficar restritos.
( ) São aqueles que guardam sigilo e segredo de Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
2 4 1 3.
B
4 3 1 2.
C
2 4 3 1.
D
4 2 1 3.
A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados preceitua que é dever do Poder Público, a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Analise as assertivas abaixo acerca das noções sobre arquivologia:
I. A consulta aos documentos públicos será
franqueada pela Administração Pública.
II. A administração da documentação pública ou de
caráter público compete às instituições arquivísticas
federais.
III. Os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por instituições de caráter público, por
entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos no exercício de suas atividades são
também públicos.
IV A eliminação de documentos produzidos por
instituições públicas e de caráter público, prescindirá
de autorização da instituição arquivística pública, na
sua específica esfera de competência.
V. Os documentos públicos são identificados como
correntes, intermediários e permanentes.
Nesse contexto, a quantidade de afirmativas
CORRETAS é (são):
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I. Assunto sobre o qual versa a informação.
lI. Fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos em lei.
IlI. Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, desconsiderando os limites previstos em lei.
IV. Identificação da autoridade que a classificou.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
I, lI, IlI e IV.
B
Apenas I e lI.
C
Apenas II e IlI.
D
Apenas I, lI e IV.
E
Apenas IlI.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz:
A
Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.
B
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
D
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
Os procedimentos legais que destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, que independente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, inclusive e-mail.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas:
A
I, III e V.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
I, II, III, IV e V.
E
II, III, IV e V.
Cabe ao arquivista garantir o cumprimento do inciso XIV do Artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. No entanto, é importante destacar que de acordo com o inciso X do mesmo Artigo 5º da mesma Constituição Cidadã, são invioláveis:
A
a segurança, a liberdade de consciência e de crença.
B
o direito à liberdade de usar ou não o direito de acesso.
C
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
D
o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
E
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
É correto considerar a transparência ativa como uma ação de difusão.
C
Certo
E
Errado
Em relação à classificação do sigilo no âmbito da informação na Administração Pública Federal, avalie se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os graus de sigilo a seguir:
I Ultrassecreto.
II Sigiloso.
III Reservado.
De cima para baixo, a sequência correta é:
A
F, F e V.
B
F, V e V.
C
V, V e F.
D
V, F e F.
E
V, F e V.
A devida implantação das normas legais sobre políticas de
acesso aos documentos de arquivo em níveis federal,
estadual ou municipal exige respaldo em políticas
arquivísticas institucionais.
C
Certo
E
Errado
Leia as sentenças abaixo:
“O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Dessa forma, para que o livre fuxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.”
(BRASIL. Controladoria-Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, Disponível em: Acesso em: 03 nov 2018)
Analise o as afrmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos.
( ) Vale sempre a máxima de que o acesso à informação pública é a regra e, o sigilo a exceção.
( ) Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
( ) As Informações classificadas como sigilosa têm a duração máxima de 30 anos de sigilo sem renovação
( ) As Informações pessoais têm sigilo garantido e dependendo da classificação somente a pedido da família por 100 anos.
A
F, F, V, V, F
B
V, F, V, F, V
C
V, V, F, F, F
D
F, F, F, V, V
E
V, V, V, F, F
Recomenda-se que os documentos de acesso restrito que
integram um acervo arquivístico sejam alocados no mesmo
espaço físico onde estejam documentos de acesso livre.
C
Certo
E
Errado
A Lei 12.527, que versa sobre o acesso a informações, define autenticidade como
A
a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
a qualidade dos dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A chamada Lei de Arquivos, Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, continua em vigor, mas foi parcialmente modificada pela Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dela SUPRIMIU, entre outros, o seguinte dispositivo:
A
Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
B
A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
C
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
D
Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
E
É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
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