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Questões de Concurso sobre Acesso à Informação
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Arquivistas têm acesso a todos os arquivos fechados e neles realizam o trabalho arquivístico necessário.
C
Certo
E
Errado
Usuários não têm o direito de apelar de uma negação de acesso a documento de arquivo.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao disposto nos Princípios de Acesso aos Arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com restrições (2014), publicada pelo Conselho Internacional de Arquivos (CIA), assinale a opção INCORRETA quanto ao desenvolvimento de uma prática de acesso.
A
Instituições que facultam o acesso do público a qualquer parte de seus arquivos divulgam a política de acesso.
B
As restrições são impostas por legislação ou por política institucional, da instituição arquivística ou sua instância superior, ou por um doador.
C
A política de acesso abarca procedimentos administrativos, como a forma de solicitar o acesso e de recorrer de uma decisão de acesso.
D
Os instrumentos que governam a política de acesso variam segundo o tipo de instituição arquivística.
E
Apenas as restrições gerais de acesso deverão ser incluídas na política de acesso, sendo as específicas registradas em documentos para esse fim.
Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso ao sistema informatizado do órgão que possui a informação, mas o documento lhe será disponibilizado por envio de cópia, preferencialmente em meio eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever dos órgãos e entidades do Poder Público proteger suas informações, mas também garantir sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
B
Além do Presidente da República, os ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas são competentes, segundo o art. 27 da referida Lei, para a classificação de informações no grau de ultrassecreto.
C
O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o necessário dos custos dos serviços e dos materiais utilizados (por exemplo, reprodução de documentos).
E
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante aprovação da Presidência da República.
Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.
A
As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.
B
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.
C
Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.
D
No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.
E
A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
São aqueles documentos cujo teor devem ser de conhecimento do público em geral e disponibilizado para consulta sem restrições.
São denominados documentos:
A
Restritos.
B
Sigilosos.
C
Ostensivos.
D
Ultrassecretos.
E
Abertos.
Para o gerenciamento de documentos, especialmente os arquivos escolares, é importante considerar os princípios de gestão de arquivos, que incluem proteção de arquivos públicos e privados pelo Estado.
Associe corretamente o princípio ao seu respectivo significado.
PRINCÍPIOS
1 - Acesso à informação
2 - Franqueamento à consulta
3 - Inalienabilidade
SIGNIFICADOS
( ) Estabelece que os arquivos públicos não podem ser vendidos, doados ou permutados.
( ) Garante que todos possam ter acesso a informações de interesse particular ou coletivo contidas em documentos públicos.
( ) Exige que a administração disponibilize documentos públicos aos interessados, especialmente pesquisadores e historiadores.
A sequência correta para essa associação é:
A
1, 3, 2.
B
2, 1, 3.
C
3, 1, 2.
D
3, 2, 1.
Os prazos máximos de restrição de acesso a informações ultrassecretas, secretas ou reservadas começam a vigorar na data de sua classificação pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmações sobre as normas de funcionamento e estrutura organizacional das instituições governamentais e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário, e as Plataformas de Governo Digital.
( ) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do atendimento assistido.
( ) O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com o objetivo de prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
V - V - F
C
V - V - V
D
F - F - V
E
F - F - F
A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.
Esse pedido de acesso à informação deve conter a
A
autorização ou concessão do uso dos dados pessoais do requerente.
B
comunicação da data, do local e do modo como se deseja realizar a consulta.
C
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
D
indicação das razões de fato ou de direito, total ou parcial, do acesso pretendido.
E
motivação determinante da solicitação de informações de interesse público.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da Lei nº 12.527/2011. Para o acesso a informações de interesse público, o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
A
mediante os motivos da solicitação.
B
apenas a cidadãos brasileiros natos.
C
imediato à informação disponível.
D
após o pagamento pelo serviço de busca de informação.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Em conformidade com os princípios básicos da administração pública, esses procedimentos devem ser executados na observância
A
da divulgação de documentos oficiais.
B
do sigilo integral em documentos governamentais.
C
da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
do prazo de cinco anos para a informação a se tornar pública.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
C
Certo
E
Errado
Em relação às políticas públicas de arquivo, no que se trata da segurança e do sigilo de dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Analise as assertivas abaixo e assinale o item correto no que se refere à segurança e as boas práticas.
A
A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando seguir as instruções lícitas do controlador.
B
Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento não se obriga a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
C
O controlador deverá comunicar, à autoridade nacional e ao titular, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
D
A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no máximo: a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; as informações sobre comunicação será os titulares envolvidos; a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou incorporar os efeitos do prejuízo.
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. Dessa forma, é correto afirmar que o pedido de acesso à informação deverá conter
I. nome do requerente.
II. número de documento de identificação válido. III. especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
IV. endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
I – II – III.
C
I – II.
D
II – III.
E
III – IV.
Os metadados permitem o acesso, o gerenciamento e a compreensão de dados e(ou) a preservação de outros dados ao longo do tempo.
C
Certo
E
Errado
O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de:
A
50 anos.
B
100 anos.
C
05 anos.
D
25 anos.
E
15 anos.
O acesso à informação é um direito garantido pela Constituição Brasileira e pela Lei n.º 12.527/11 e teve sua regulamentação por meio do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. Em relação aos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, assinale a afirmativa correta.
A
As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas para descarte.
B
Poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, quando classificadas no grau ultrassecreto.
C
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
D
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso por tempo indefinido.
Instituições custodiadoras de arquivos devem garantir que restrições operacionais não impeçam o acesso aos arquivos.
C
Certo
E
Errado
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