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Questões de Concurso sobre Acesso à Informação
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Deve ser negado o pedido de acesso a informação contida em documento cuja integridade possa ser prejudicada pela sua manipulação.
C
Certo
E
Errado
No escopo da Lei de Acesso à Informação (LAI) são definidos “informação” e “documento”. A opção que define informação é:
A
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
unidade de registro, qualquer que seja o suporte ou formato, gênero, espécie ou tipo.
C
qualidade da notícia que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas.
E
dado pessoal relacionado à pessoa natural identificada ou identificável.
Os metadados de controle e de acesso asseguram o gerenciamento adequado da confiabilidade e privacidade de informações pessoais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Maria, servidora pública municipal, atua na guarda e organização de documentos previdenciários. Sabe-se que ela é procurada inúmeras vezes para a concessão de acesso a documentos. Contudo, nem sempre pode atender aos pedidos, considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011. Sobre o que deve ser observado por Maria, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que ela está de acordo com o original.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.
III. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos classificados como secretos é de quinze anos.
Acerca do acesso a informações previsto na referida normativa, está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
III e IV.
O acesso aos prontuários médicos é regulado por normas éticas e legais que visam garantir a proteção de dados sensíveis dos pacientes. Com base nessas normas, assinale a opção correta.
A
O prontuário pode ser acessado por terceiros mediante autorização do paciente ou por decisão judicial.
B
Os familiares do paciente podem ter acesso ao prontuário sem necessidade de autorização.
C
O acesso ao prontuário é restrito exclusivamente ao médico responsável pelo atendimento.
D
O hospital pode divulgar partes do prontuário para fins de pesquisa sem necessidade de anonimização.
E
O sigilo médico encerra‑se automaticamente após a alta hospitalar do paciente.
É vetado o uso de recursos criptográficos em meios eletrônicos de armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, inclusive os dispositivos móveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), analise as proposições abaixo.
I. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) orienta e coordena o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) das entidades integrantes.
II. A Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/2011 estabeleceu que todos órgãos e entidades da Administração Pública devem criar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
III. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) não participa da avaliação das informações solicitadas e que o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve fornecer.
IV. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) tem como função prestar atendimento, orientação ao público, assim como protocolar pedidos e controlar os prazos das informações solicitadas.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O operador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pela autoridade nacional de proteção de dados.
C
Certo
E
Errado
Todos têm direito, desde que apresentadas as devidas motivações, a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a necessidade de classificação em grau de sigilo, os documentos podem ser classificados em ultrassecreto, reservado e pessoal.
C
Certo
E
Errado
A regulamentação do acesso à informação, por meio da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe avanços na garantia de direitos fundamentais para os cidadãos, estabelecendo o acesso como regra e o sigilo como exceção. Nesse sentido, acerca do pedido de acesso, é correto afirmar:
A
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar totalmente as informações solicitadas.
B
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de vinte dias, disponibilizar as informações solicitadas, indicar razões de fato ou direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação, indicando, se possível, onde ela pode ser encontrada.
C
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar ao solicitante, de acordo com a capacidade interna do órgão, o prazo para que seja disponibilizada a informação solicitada.
D
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido fica desobrigado de dar justificativas para o não atendimento do pedido.
E
Os órgãos e entidades são obrigados a atender os pedidos de acesso à informação imediatamente, no prazo máximo de 24h.
Transparência ativa consiste na disponibilização de informações públicas em resposta a pedidos de informação feitos por pessoas físicas ou jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Não será dado acesso integral à informação quando ela for sigilosa, ainda que de forma parcial.
C
Certo
E
Errado
A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que garante a quem interessar o acesso à informação e outros direitos, exceto
A
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
B
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado
D
informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
A informação, possibilitadora da comunicação do conhecimento, é caracterizada como
A
agrupamento de dados sobre determinado assunto.
B
artefato no qual os dados são arquivados.
C
sistema de armazenamento operacional.
D
serviço de inventário.
O OAIS (open archival information system) define dois modelos: o funcional, que, além de descrever as funções atribuídas a um repositório digital, define detalhadamente funções (admissão, arquivamento, gerenciamento de dados, administração do sistema, planejamento de preservação e acesso); e o de informação, que estabelece os metadados para preservar e acessar as informações armazenadas em um repositório digital.
C
Certo
E
Errado
Instituições custodiadoras de arquivos garantem que vítimas de crimes graves previstos nas leis internacionais tenham acesso a documentos que proporcionem a evidência necessária à afirmação de seus direitos humanos e à prova de sua violação, mesmo se esses documentos estiverem fechados ao público em geral.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmações abaixo:
1. É dever da Prefeitura Municipal de Londrina assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.
3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.
5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
10.
E
15.
O Art. 31. da Lei de acesso à informação (Lei N.º 12.527/11) determina que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Essas informações pessoais terão seu acesso restrito a
A
pessoa física e entidade coletiva, desde que autorizadas pelo prazo máximo de sessenta anos a contar da sua data de produção.
B
pessoa física e entidade privada, desde que autorizadas pelo prazo máximo de noventa anos a contar da sua data de produção.
C
agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, quando classificados como restrito, e pelo prazo máximo de sessenta anos a contar da sua data de produção.
D
agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que elas se referirem, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 cem anos a contar da sua data de produção.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que receber o pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, quando não houver óbice ao fornecimento por esse órgão ou por essa entidade.
C
Certo
E
Errado
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