Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos

Nos termos do Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista são:

As unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo no Poder Judiciário integram o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo como órgãos setoriais.

A tabela de temporalidade de documentos deverá ser aprovada, exclusivamente, pela direção do órgão público, enquanto a listagem e o edital de eliminação de documentos deverão ser aprovados pela instituição arquivística pública.

O Sistema Nacional de Arquivos, como órgão central do Conselho Nacional de Arquivos, é que define a Política Nacional de Arquivos.

A UnB, por se tratar de um órgão da administração indireta, não precisa recolher seu arquivo permanente ao Arquivo Nacional, em Brasília.

O órgão responsável pela definição da política nacional de arquivos é o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que é vinculado ao Arquivo Nacional. O CONARQ é presidido pelo diretor-geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

A supervisão das eliminações de documentos ou recolhimentos ao arquivo permanente, de acordo com o estabelecido nas tabelas de temporalidade, é de competência da comissão de avaliação de documentos de um órgão

Os editais para eliminação de documentos devem ser publicados nos diários oficiais dos municípios ou em outro veículo de divulgação local quando a administração pública municipal não editar diário oficial.

Todo órgão público deverá ter uma comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliar e selecionar a documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação.

A legislação arquivística determina a criação, em cada órgão público, de uma comissão permanente de avaliação de documentos, mas não faz referência a uma comissão de acesso aos documentos.

A tabela de temporalidade dos documentos da atividade-fim acumulados pelo Ministério do Esporte deve ser submetida à aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, do Poder Executivo Federal.

A gestão de documentos em órgãos públicos estaduais e municipais é de responsabilidade das secretarias de Estado de gestão administrativa.

O sistema de arquivos do DF apesar da reconhecida importância e necessidade, ainda não foi oficialmente instituído, cabendo ao Arquivo Público do DF fornecer a orientação arquivística aos órgãos do governo do DF.

A comissão permanente de avaliação de documentos de uma instituição de saúde deverá ser composta por representantes do corpo clínico e da equipe de saúde, pelo arquivista, pelos servidores das unidades organizacionais às quais se refiram os documentos a serem avaliados, pelo representante da comissão de revisão de prontuários e pelo representante da área jurídica.

Os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso a esses documentos, são definidos pela legislação estadual.

O recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário é de responsabilidade do Arquivo Nacional.

O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de listagem de destinação ou de plano de destinação.

Na finalização do processo de avaliação de documentos no Ministério do Esporte deve ser preparado um índice de destinação, que é o instrumento de registro das informações relacionadas aos documentos a serem eliminados.

O Arquivo Nacional, os arquivos do Poder Executivo federal, os arquivos do Poder Legislativo federal e os arquivos do Poder Judiciário federal integram o Sistema Nacional de Arquivos, bem como os arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Distrito Federal.

A eliminação de documentos públicos está definida na Resolução nº 7, de 20 de maio de 2007, do CONARQ. Essa Resolução estabelece que os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas comissões