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- Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
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Acerca da legislação arquivística sobre as agências reguladoras, assinale a assertiva correta.
A
As agências reguladoras, pela sua natureza, não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.
B
Os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional.
C
A eliminação dos documentos das agências reguladoras será aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República.
D
O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras será autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional.
E
As agências reguladoras terão um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim pela semelhança de suas funções.
As correspondências consideradas ostensivas são classificadas, pelo grau de sigilo, em confidenciais, sigilosas e ultrassecretas.
C
Certo
E
Errado
Os documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela de temporalidade de documentos, elaborada pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), devem ser submetidos às comissões permanentes de avaliação de documentos dos órgãos envolvidos, que estabelecerão os prazos de guarda e destinação, a serem aprovados pelo Arquivo Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública funciona como um modelo a ser adotado pelos órgãos públicos. Por isso possui uma classe principal que é comum a todos: a classe 100, referente aos assuntos de administração. As demais classes (200 a 900) devem ser elaboradas em cada órgão porque se destinam aos assuntos relativos às atividades-meio e às atividades-fim específicas de cada um.
C
Certo
E
Errado
A Casa Civil da Presidência da República é responsável por designar o presidente do CONARQ, órgão vinculado diretamente àquela Casa, escolhido em uma lista tríplice formada por representantes das instituições arquivísticas públicas dos estados e do DF.
C
Certo
E
Errado
A eliminação de documentos arquivísticos submetidos a processo de digitalização só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na sua esfera de atuação.
C
Certo
E
Errado
São atribuições das Comissões Permanentes de Avaliação, exceto
A
orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação.
B
identificar os documentos para guarda permanente e os destituídos de valor que deverão ser eliminados.
C
analisar, avaliar e selecionar os documentos relativos às atividades-meio, obedecendo os prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).
D
estabelecer os prazos de guarda dos documentos relativos às atividades-meio não constantes da tabela de temporalidade expedida pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), a serem aprovados pela Direção do órgão e, em seguida, publicados no Diário Oficial.
E
avaliar e selecionar os documentos relativos às atividades-fim.
Os órgãos do Poder Judiciário têm representação no Conselho Nacional de Arquivos e fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos por causa da independência entre os poderes.
C
Certo
E
Errado
A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.
C
Certo
E
Errado
Uma das possibilidades previstas por dispositivos legais para se evitar o grande volume documental acumulado pelas organizações públicas é a contratação de empresas especializadas em guarda de documentos públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação brasileira, um sistema de arquivo
A
deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
B
deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual não poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
C
deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), independentemente da sua esfera de atuação.
D
deve distinguir os arquivos correntes, intermediários e permanentes, conforme recomendado na literatura da área.
E
pode ignorar o Princípio de Respeito aos Fundos, inadequado à complexidade da contemporaneidade.
A autorização para a eliminação de documentos dos órgãos da justiça do trabalho deve ser dada, de acordo com a legislação em vigor, pelo Arquivo Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, representa, no Brasil, o CONARQ.
C
Certo
E
Errado
A eliminação de documentos públicos produzidos por instituição pública sediada no Distrito Federal, como a Universidade de Brasília, de acordo com a legislação em vigor, deve ser realizada mediante a autorização da instituição arquivística responsável pela gestão documental no Distrito Federal, que é o Arquivo Público do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O responsável pela orientação normativa dos procedimentos de gestão documental dos órgãos do Sistema Nacional de Arquivos é o Conselho Nacional de Arquivos, vinculado ao Arquivo Nacional e encarregado de definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
Os documentos da atividade-meio do Ministério da Saúde serão analisados, avaliados e selecionados de acordo com os prazos estabelecidos pela sua comissão de acesso aos documentos de arquivo do órgão.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras, como a ANTAQ, têm, por lei, autonomia para aprovar sua tabela de temporalidade e para divulgar listagens de eliminação resultantes do processo de avaliação de seus documentos arquivísticos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
A
integram o Sistema Nacional de Arquivos.
B
podem ser descartados após 5 anos.
C
são desclassificados a partir da data de seu arquivamento.
D
constituem patrimônio da humanidade.
E
devem ter sua guarda terceirizada.
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do
A
Arquivo Nacional.
B
Conarq.
C
SINAR.
D
Governo Federal.
E
SIGA
Não há necessidade, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, da criação de comissões permanentes de avaliação, mas há, sim, de comissões permanentes de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
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