Questões de Concurso sobre Comissão de Valores Mobiliários - CVM

à Comissão de Valores Mobiliários é vedada a atuação como amicus curiae, ou seja, ela não pode assessorar o Poder Judiciário na decisão de processos envolvendo o mercado de valores mobiliários.

embora não tenha a atribuição de atentar para a regularidade e confiabilidade das informações divulgadas pelas companhias, a Comissão de Valores Mobiliários sempre exerce julgamento de valor em relação às mesmas.

a Superintendência Geral tem poderes para julgar e punir os faltosos no mercado de valores mobiliários, sendo que as penalidades vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado.

diante de suspeitas, a Comissão de Valores Mobiliários pode iniciar um inquérito administrativo, por meio do qual recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa.

tendo em vista suas atividades de supervisão preventiva, a Comissão de Valores Mobiliários não tem poderes para suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorização.

promover a política de disclousure.

fixar o preço de emissão dos títulos.

interferir nas cotações do mercado.

deliberar sobre política de dividendos.

controlar o fluxo de capitais estrangeiros.

nomeação de diretor de relações com o mercado.

contratação de auditor independente credenciado pela CVM.

previsão para o Conselho de Administração deliberar sobre futuros aumentos de capital.

apresentação à CVM de cópia do novo estatuto social da companhia.

apresentação de relatório da administração do último exercício social.

do pregão viva-voz da Bolsa de Valores de São Paulo.

da rede de serviços da Bolsa Mercantil e de Futuros.

da Sociedade Operadora do Mercado de Ativos.

da Central de Custódia e Liquidação de Títulos.

da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia.

compete exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional definir os tipos de instituição financeira que poderão exercer atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar nesse mercado.

depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício da mediação ou corretagem de operações com valores mobiliários.

quando uma instituição financeira explora simultaneamente operações ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos à fiscalização do Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários pode exercer papel fiscalizador em ambas as áreas, dada a competência estabelecida.

só os agentes autônomos com registro na Comissão de Valores Mobiliários podem exercer a atividade de mediação ou corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.

independe de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários o exercício da compra de valores mobiliários para revendê-los por conta própria.

pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração, exercendo relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, posto que constituem o cenário no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

pessoas jurídicas de direito público que não integram a Administração, mas exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, posto que constituem o cenário no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração, mas exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, posto que constituem o cenário no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

organizações sociais (OS) de direito privado que não integram a Administração, mas exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, embora de forma não exclusiva, posto que constituem um dos cenários no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

organizações sociais (OS) de direito público que integram a Administração, e exercem relevante função no desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários, embora de forma não exclusiva, posto que constituem um dos cenários no qual os compradores e vendedores, representados por corretoras, se contratam livremente; Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

implementar a política de funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

implementar a política de funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Conselho Monetário Nacional (CMN).

editar diretrizes fundantes do funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Conselho Monetário Nacional (CMN).

editar diretrizes fundantes do funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).

editar diretrizes fundantes, implementar a política de funcionamento e organizar o mercado de valores mobiliários; Comissão Banco Central (BACEN).

as emissões públicas de valores mobiliários podem ser distribuídas no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar da emissão de debêntures.

a Comissão de Valores Mobiliários não pode exigir a participação de instituições financeiras em emissão pública.

a emissão pública só pode ser colocada no mercado através de sociedades constituídas sob a forma de distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

a simples utilização de listas ou boletins de venda ou subscrição, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público não caracterizam uma emissão como pública.

a Comissão de Valores Mobiliários mandará suspender a emissão ou a distribuição de valores mobiliários quando a emissão tiver sido julgada fraudulenta ou ilegal.

fiscalizar as atividades das corretoras de valores.

controlar o funcionamento do mercado de Câmbio.

fiscalizar as demonstrações financeiras das companhias abertas.

regularizar as atividades de auditores e analistas de mercado.

disciplinar as condições de acesso ao mercado de capitais.

é administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

conta com um colegiado composto pelos superintendentes e coordenado pelo Superintendente Geral.

o Superintendente Geral acompanha e coordena as atividades desenvolvidas pelos membros do Colegiado.

cabe à Superintendência Geral definir todas as políticas e estabelecer as práticas a serem implantadas e desenvolvidas.

conta com a Superintendência de Fiscalização Bancária, que dá suporte direto ao Colegiado.

as bolsas de valores são instituições do governo que mantêm local ou sistema adequado à negociação de títulos e valores mobiliários.

são considerados valores mobiliários e, portanto, estão sujeitos à normatização pela CVM, os seguintes títulos, quando ofertados publicamente: ações, debêntures e títulos da dívida pública.

a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o órgão regulamentador e fiscalizador do mercado de capitais.

as negociações de títulos e valores mobiliários em bolsas de valores denominam-se usualmente de operações no mercado primário.

cabem às sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários as operações no recinto das bolsas de valores.

fiscalizar as companhias abertas, dando prioridade àquelas que não estejam apresentando lucros em seu balanço ou que não tenham distribuído o dividendo mínimo obrigatório.

requerer ao Conselho Monetário Nacional que determine a suspensão da negociação de valores mobiliários no mercado, enquanto abre processo administrativo para a investigação de irregularidades prováveis.

acrescer a relação de valores mobiliários emitidos por companhias abertas, para o fim de seu lançamento no mercado.

fiscalizar as companhias abertas e as fechadas de grande porte, estas desde que não distribuam lucro aos seus acionistas por três exercícios consecutivos.

aplicar, àqueles que se utilizarem de informação privilegiada no mercado para mediante ela obterem lucro, penalidade de multa equivalente ao dobro do valor da operação, que indenizará os prejudicados e formará um fundo contra prejuízos decorrentes de práticas não eqüitativas no mercado.

cabe aplicar penalidades a ambas apenas por parte da Comissão de Valores Mobiliários.

a Comissão de Valores Mobiliários tem competência para aplicar penalidade apenas quanto à companhia aberta.

a Comissão de Valores Mobiliários aplicará penalidade apenas quanto à companhia aberta e a Bolsa de Valores exclusivamente quanto à sociedade corretora.

a Bolsa de Valores tem uma competência exclusivamente residual na aplicação de penalidades em irregularidades desta espécie.

tanto a Comissão de Valores Mobiliários, quanto a Bolsa de Valores têm competência para aplicar penalidades à companhia aberta e à sociedade corretora, na esfera de suas respectivas competências.