Questões de Concurso sobre Estágio do empenho

A Lei nº 4.320/64 conceitua o empenho como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A Lei nº 8.666/93 por sua vez, estabelece que a nota de empenho pode substituir o contrato, desde que contenha os requisitos exigidos por essa lei como cláusulas necessárias daquele. Nessas condições a simples anulação de qualquer nota de empenho emitida, mesmo que com característica de contrato, e relativa a uma despesa adequadamente processada para a qual já tenha sido satisfeito o estágio da sua liquidação

Se uma despesa é sujeita a parcelamento, o executor tem o dever de fazer um empenho único para o total da despesa.

A contabilização da execução da despesa orçamentária, após sua fixação e até seu pagamento ou inscrição em restos a pagar, com adoção de método funcional que controla as posições sucessivas das etapas da despesa, exige pelo menos a utilização de cinco contas básicas. O valor a ser inscrito como restos a pagar não processados, após a necessária anulação de empenhos, na forma da lei, constituiria o saldo da conta:

Segundo Machado Júnior e Reis, a prática brasileira é a do empenho ex-post, e não ex-ante, como deveria, e serve apenas para satisfazer ao dispositivo legal, ao qual o Poder Executivo não quer obedecer, por falta de capacidade e de programação.

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, o que torna a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. Tratase de uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço, a qual gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

O ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento de despesa pública independente de implementação é

Quando uma nota de empenho for anulada, ocorrerão lançamentos contábeis simultâneos no sistema orçamentário e no sistema financeiro da unidade orçamentária.

Machado Júnior e Reis definem o empenho, administrativamente, como o ato de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa.

O empenho emitido é da modalidade global, pois o pagamento é realizado em apenas uma parcela.

A Universidade de T.I adquiriu um satélite para realização de teleconferências e lançamento de cursos através da Internet. O contador, quando receber o contrato, deverá processar o empenho da despesa na função:

Em regra, não é permitido realizar despesa sem que haja um empenho prévio.

Por meio da nota de empenho, a administração pública formaliza uma obrigação pecuniária condicionada.

Originalmente, em 1964, era o empenho, o documento que gerava para o Estado a obrigação de pagamento. Atualmente, o instrumento utilizado é o contrato administrativo, que pode ser substituído pelo empenho em alguns casos.

A despesa a ser considerada em cada exercício financeiro é a nele legalmente empenhada. O empenho nessas condições se manifesta em razão de

No regime de adiantamento, o empenho somente se faz após a entrega do numerário.

O contador da Prefeitura de XZW, no início do exercício financeiro, decidiu empenhar a folha de pagamento do Poder Executivo. Sabendo que, durante o exercício financeiro, não será concedido reajuste aos servidores, indique a forma adequada para registro da despesa.

Uma entidade foi fiscalizada pela Previdência Social, que levantou várias contribuições da entidade não recolhidas para a autarquia federal. Para regularizar a pendência, o ordenador de despesa realizou o parcelamento, e o contador deverá, para classificar corretamente o fato:

Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercício diverso daquele do cancelamento.

Considere a emissão de empenhos referentes às seguintes despesas:

I. conta de energia elétrica ainda não quantificável;

II. contrato de manutenção de equipamentos de informática, no valor de R$ 6.000,00, com duração de três meses e pagamento de R$ 2.000,00 por mês;

III. aquisição de material de expediente no valor de R$ 1.500,00.

A Lei no 4.320/64 estabelece no artigo 90 que a contabilidade deve evidenciar os créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a realizada, à conta dos mesmos créditos e às dotações disponíveis. Em estrita observância dessas disposições, anulados os valores não remunerados, as despesas de pessoal, nas suas parcelas fixas mensais, devem ser objeto de empenho