Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle

A característica do controle político tem por base a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa e de organização do Executivo e do Judiciário.

Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

No controle interno das entidades, adotam-se procedimentos sistemáticos (ferramentas de compliance) para coibir atos negligentes dos agentes que oportunizem erros, fraudes e roubos.

Na esfera pública, a noção de controle, sob a ótica orçamentária, envolve a legalidade dos atos praticados, a fidelidade dos agentes públicos e o cumprimento do programa de trabalho definido.

O controle interno do Poder Executivo tem por finalidade, entre outras, apoiar o controle externo na missão institucional de seus órgãos, razão pela qual tal Poder deve, quando solicitado, disponibilizar seus servidores para integrarem equipes de fiscalização dos tribunais de contas.

O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

Neste tipo de processo administrativo, faz-se a análise da correta condução de um agente público. Processos iniciados pelas controladorias internas ou por tribunais de contas são exemplos desse processo administrativo. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve os processos

O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos para garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental.

O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.

Salvaguarda de ativos refere-se aos controles de prevenção, de detecção de aquisições, de uso ou de baixa de boa fé, ou por má decisão de negócio, que poderiam ter efeito material sobre as demonstrações financeiras.

Para assegurar o alcance dos resultados dos objetivos previamente estabelecidos, a Administração Pública exerce controle sobre seus processos administrativos. A essência do controle reside na verificação, ou seja, se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados.

Com base nessas afirmações, para que o controle dos processos administrativos atinja a sua finalidade, analise as alternativas abaixo e indique aquela que descreva de maneira CORRETA a sequência de fases do controle.

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob critérios exclusivamente políticos.

Os controles internos de gestão são, na sua totalidade, controles que objetivam dar conformidade ao ato (legalidade), conferir utilidade, satisfazer o interesse (conveniência), atribuir motivo para agir (oportunidade) e avaliar a eficiência do resultado.

É permitido ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Poder Executivo e as demais entidades da administração direta e indireta visa verificar os atos públicos da gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

É correto afirmar que o controle externo é exercido

A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma hipótese de controle parlamentar.

O sistema de controle externo é hierarquicamente superior ao sistema de controle interno.

Em tema de controle externo da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

Sobre o sistema de controle interno, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F para as falsas.

( ) O sistema de controle interno tem como função tornar-se um elo entre a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Pública, por terem o mesmo objetivo legal que, na expressão maior, é, em nome da sociedade, atestar que os recursos públicos sejam legal e moralmente aplicados.

( ) O controle começa pelas Unidades Administrativas, as quais não podem funcionar isoladamente – a essas estruturas dá-se o nome de “Sistema de Controle Interno”.

( ) O controle interno, por si só, garante e assegura o alcance dos objetivos e metas da administração pública municipal, ao exigir alterações e novas metodologias para diminuir riscos e fraudes.

( ) A estrutura de controle interno, as transações e fatos significativos devem estar claramente documentados, e a documentação deve estar disponível para verificação.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.