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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle
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O controle interno compreende o plano de organização e o conjunto coordenado dos métodos e medidas adotados pela empresa para proteger seu patrimônio, verificar a exatidão e a fidedignidade de seus dados contábeis.
C
Certo
E
Errado
O Controle na administração pública tem o objetivo de executar e fiscalizar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e orçamentos de governo, bem como a avaliação do resultado da gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre os objetivos do Controle Interno, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os objetivos do sistema de controle interno, além de comprovar a legitimidade dos atos, devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização.
( ) O sistema de controle não é um fim, mas um meio.
( ) Os objetivos específicos do controle devem ser identificados ou desenvolvidos para cada atividade da organização, bem como apropriados, abrangentes, razoáveis e integrados aos seus objetivos gerais.
A
C - E - E.
B
E - C - E.
C
E - C - C.
D
C - C - C.
A Constituição Federal de 1988, no seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida por dois sistemas: controle interno e controle externo. O controle externo, a Cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em setenta dias a contar de seu recebimento.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto das fundações mantidas pelo poder público federal.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Um sistema de controle interno bem desenvolvido pode incluir controle orçamentário, custos-padrão, relatórios operacionais periódicos, análises estatísticas, programas de treinamento do pessoal e, inclusive, auditoria interna e controle de qualidade.
C
Certo
E
Errado
O controle Interno da administração pública deve ser regido por princípios. Dentre estes podemos destacar:
I.Relação custo/benefício e Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.
II.Delegação de poderes e definição de responsabilidades.
III.Segregação de funções e Instruções devidamente formalizadas.
IV.Controle sobre as transações e Aderência a diretrizes e normas legais.
São VERDADEIRAS afirmações, tidas como princípios, contidas nas opções:
A
II e III Apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II Apenas.
D
III e IV Apenas.
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
no controle judicial, há o exame da legalidade e da conformidade do ato administrativo com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
B
o controle de mérito, os membros do Poder Legislativo podem revogar atos do Executivo quando inconvenientes ou inoportunos, contanto que não atinja direitos adquiridos.
C
na teoria dos freios e dos contrapesos, adotada pela Constituição Federal em seu art. 2º, o controle do Legislativo sobre o Executivo é irrestrito e se divide em controle político e controle financeiro.
D
os Tribunais de Contas realizam o controle externo apenas dos órgãos e das entidades que compõem os poderes Executivo e Legislativo, pois o Judiciário não exerce atividade administrativa.
E
no exercício da autotutela, a administrador público somente poderá revogar um ato se demonstrar, de forma escrita e fundamentada, que houve infringência a uma lei vigente.
Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.
Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi:
A
correta, por se tratar de controle de legalidade dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;
B
incorreta, pois não pode o Judiciário decidir sobre quaisquer assuntos afetos ao Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos poderes;
C
correta, por se tratar de controle de mérito dos atos da administração, podendo ser exercido de forma ampla pelo Judiciário, no interesse da população vulnerável;
D
incorreta, pois o Judiciário se imiscuiu indevidamente no mérito administrativo, analisando a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, em ofensa ao princípio da separação dos poderes;
E
correta, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, o que justifica a decisão.
O controle constitui um dos aspectos primordiais da administração, de tal forma que a sua inexistência ou deficiência tem reflexos negativos nas demais funções (planejamento, organização, direção e coordenação). Acerca dos controles na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Controle pode ser definido como conjunto de mecanismos jurídicos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder.
B
Controle pode ser conceituado como poder-dever de inspeção, registro, exame, fiscalização pela própria Administração, pelos demais poderes e pela sociedade.
C
A finalidade do controle é a de assegurar que a administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
D
O controle, muito embora não seja uma obrigatoriedade na legislação brasileira, é um mecanismo para impedir que a administração pública se distancie dos objetivos e interesses públicos.
E
O controle possui um papel importante na administração, impondo limites à atuação do governo e orientando a melhor utilização dos recursos disponíveis de forma organizada e ponderada.
Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
A
Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
B
Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
C
Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
D
Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
E
Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Certo
E
Errado
Pessoal com adequada qualificação técnica e profissional para a execução de suas atribuições compreende uma característica de um eficiente sistema de controle interno.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:
A
Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
B
Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.
C
Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.
D
Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.
A função controle está presente nos mais altos níveis das organizações, atuando nos processos de estratégia e planejamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
B
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
C
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
D
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
E
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastabilidade jurisdicional, que o acórdão possa ser levado a controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Judiciário no controle interno e externo, podendo fiscalizar quaisquer entidades públicas e privadas que utilizem dinheiro público para execução de suas atividades.
B
O impedimento de que uma matéria seja rediscutida na esfera administrativa afasta necessariamente o Poder Judiciário da controvérsia.
C
O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos prescreve em 10 (dez) anos.
D
O controle judicial só pode ser realizado mediante provocação do interessado e, exclusivamente, sobre os aspectos da legalidade.
E
O sistema de jurisdição única, adotado pelo direito brasileiro, estabelece que nem todos os litígios (administrativos ou privados) possam ser levados à justiça comum.
Quanto ao momento em que se faz o controle, ele é dividido em controle prévio, controle concomitante e controle posterior.
C
Certo
E
Errado
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