Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle

(Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios. Consulta efetuada em: 25/08/2022.)

Em pesquisa aos dados abertos a qualquer interessado, no sítio oficial mencionado no quadro anterior, é possível acompanhar os valores de repasses efetuados a qualquer município brasileiro. O volume de recursos repassados, a exemplo do anteriormente exposto, é parte do orçamento administrado pelos gestores públicos democraticamente eleitos e justificam a necessidade de controle interno por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Ciente da importância e da responsabilidade dos servidores incumbidos de responder pelo controle interno, analise as afirmativas a seguir.

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I. A base legal para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, faz-se necessário, preliminarmente, conhecer a base legal; institucionalizar a função; identificar profissional adequado para coordenação; e superar barreiras internas e externas.

III. Sistema de Controle Interno, em âmbito municipal, é um conjunto de normas, atividades, procedimentos, métodos, rotinas, bem como de unidades da estrutura organizacional da Administração Pública municipal com atuação articulada, visando o controle da gestão administrativa.

IV. Quanto à natureza dos controles internos, existem os controles formais que são projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal e os controles substantivos que são projetados para garantir a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos. Além desses existem, ainda: Controles Preventivos ou Prévios, Controles Detectivos ou Concomitantes e Controles Corretivos ou Posteriores.

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Está correto o que se afirma em

O controle judicial das atividades administrativas somente poderá ser realizado se houver a provocação do interessado, e somente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo controlar a atividade discricionária que é fundada na conveniência e na oportunidade.

Leia os itens seguintes acerca do controle da Administração Pública:

I- O controle da Administração pública pode ser feito tanto pela via do controle de legalidade em sentido amplo, que analisará a compatibilidade dos atos praticados pelo administrador com o ordenamento jurídico, quanto pela via do controle de mérito.

II- Uma das finalidades do controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito público.

III- O exercício da autotutela é meio de controle administrativo realizado pela própria Administração, que poderá, revendo os próprios atos, anular aqueles eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou revogar os que se revelarem inconvenientes ou inoportunos.

Estão corretos:

No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:

O controle interno tem como missão fornecer aos gestores, nos diferentes níveis da organização, informações para a tomada de decisão. Esta ação tem como objetivo subsidiar o controle dos processos com vistas a atingir as metas estabelecidas pela organização. Acerca do Controle Interno, analise as sentenças abaixo e assinale com “V” as Verdadeiras e com “F” as Falsas.

( ) O controle interno deve ser realizado por todo servidor público, em especial, pelos que atuam em cargos de chefia.

( ) A boa prática envolve políticas e procedimentos para garantir boas demonstrações financeiras.

( ) Para se observar boas práticas, são importantes políticas e procedimentos de manutenção dos registros contábeis.

( ) O controle interno assegura o atingimento dos objetivos, de maneira correta e tempestiva, com a mínima utilização de recursos.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Acerca das formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado abaixo.

Promover ______________ é dar condições de acesso a todas as informações sobre a gestão pública. Uma Administração Pública transparente é aquela que funciona de maneira aberta, sem nada às escondidas, baseada em princípios _________ e ______________, em função da facilidade que têm os cidadãos em acessar as informações públicas.

Assinale a única alternativa correta.

O controle ministerial é o exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos do Poder Executivo e também sobre as pessoas da administração indireta federal.

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas, com o objetivo de proteger os ativos de uma organização, produzir dados contábeis confiáveis e auxiliar a administração na condução dos negócios da entidade, é denominado de

Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Dentre os objetivos dos controles internos podem ser citados os seguintes: salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; e, dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente.

II. Os controles internos auxiliam na administração do setor público, na medida em que regulam o orçamento para o ano seguinte e a sua aplicabilidade com base nas informações oportunizadas.

III. São objetivos dos controles internos, dentre outros: propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; e, auxiliar na prevenção de práticas eficientes, econômicas e outras adequações.

O controle administrativo é o exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para a Administração.

A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.

O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.

Controle interno é um processo em série, cuja junção de peças isoladas permite à administração executar as transações, divulgar os resultados, aferir conformidade dos procedimentos executados e fortalecer o ambiente de compliance da entidade.

Essa entidade se sujeita à fiscalização e ao controle pelo Poder Legislativo.

O controle pode ser interno ou externo, administrativo, legislativo e judiciário, conforme seja realizado ou não pela própria Administração ou pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa CORRETA sobre controle administrativo:

Qualquer sistema de controle interno, independentemente de sua solidez fundamental, pode deteriorar se não for periodicamente revisto.

O tipo de controle estabelecido por norma legal para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades desejadas, é o controle: