Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle

A responsabilidade administrativa visa à prestação de contas satisfatórias do exercício dos poderes, nos quais os funcionários públicos não apenas executam a política pública, mas também são fundamentais para iniciá-la e formulá-la e, no processo, exercer autoridade no desempenho de suas funções. Nesse contexto, o controle eficaz é necessário para garantir proteção contra o uso indevido de poder pela administração. Em relação ao controle interno na Administração Pública, é correto fazer as seguintes afirmações:

I. Uma das formas eficazes de controle do Poder Administrativo é a aprovação do orçamento pelo legislativo. A administração fica assim autorizada a arrecadar receitas e incorrer em despesas com os diversos serviços.

II. Em tal sistema, se houver qualquer negligência em qualquer lugar, o funcionário em questão é imediatamente considerado responsável por seu superior imediato ou mesmo repreendido e, se a negligência é muito grave, pode levar a emissão de uma advertência estrita, rebaixamento e demissão.

III. Quando o parlamento sanciona dinheiro para despesas, também é seu dever garantir que o dinheiro seja gasto com cautela. Esse controle sobre os gastos públicos é exercido pelo legislativo. Além disso, os funcionários dos diversos departamentos inspecionam os escritórios de campo para garantir que a administração está sendo realizada de acordo com as normas e os regulamentos.

IV. Se os gestores públicos são honestos e incorruptíveis, os subordinados geralmente não ousariam recorrer à corrupção, à negligência. A necessidade de uma liderança inspiradora, entre os administradores em particular, é imprescindível para que a máquina administrativa funcione bem para a satisfação de todos.

V. O legislativo geralmente estabelece políticas em termos gerais e delega autoridade à administração para preencher os detalhes. O Parlamento exerce controle sobre a legislação, constituindo uma comissão subordinada encarregada de fiscalizar e informar se os poderes delegados pelo Parlamento foram devidamente exercidos no âmbito do estatuto que delegou essas competências.

Está correto o que se afirma em

O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:

Determinada entidade técnica representativa da sociedade civil, ao realizar o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, executa o controle denominado:

Torna-se peculiar aos atos e processos da área administrativa, sejam de um órgão ou de uma entidade de maneira que não pode e nem deve ser trabalhado separadamente. Estamos nos referindo ao:

Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.

A natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da Administração Pública.

O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.

É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.

Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.

Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos, sistemas, entre outros. O controle exercido por órgão especializado, porém pertencente à mesma estrutura da unidade controlada, é denominado de

Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.

O controle externo é, por excelência, um controle político de legalidade contábil e financeira, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução do orçamento. Considerando o regramento constitucional sobre o controle externo exercido pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Os meios específicos de controle judicial são as ações que exigem a presença, no processo, das pessoas administrativas ou de seus agentes.

O habeas corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção, contra atos inquinados de vício de legalidade.

O Poder Judiciário poder exercer controle sobre os atos legislativos típicos.

É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.

Em relação a tomadas e prestações de contas, coloque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Relevância é a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão, em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades.

( ) Na hipótese de ocorrência de qualquer ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas, o órgão de contabilidade analítica ou os órgãos de controle no exercício de suas funções identificarão somente sua natureza e o agente responsável pelo ato administrativo pertinente.

( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

( ) Risco é a possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades.

De acordo com a Lei Complementar, as contas apresentadas pelos poderes serão consideradas iliquidáveis quando

Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.