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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle
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Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle do poder discricionário do Poder Executivo, mesmo quando se tratar da análise de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:
A
Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;
B
Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;
C
Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;
D
Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;
E
Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF/88, os três Poderes manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto com a finalidade de
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
exercer, através do controle interno, a função de auditoria interna.
Um dos objetivos do controle interno é a aderência às políticas existentes. Esse objetivo assegura que os desejos da administração sejam seguidos adequadamente pelo pessoal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o modo de averiguação por parte do controle interno municipal, com base nas normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle da execução orçamentária tem foco, também, na fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
B
O Poder Executivo municipal, por meio do controle interno, exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
C
Os responsáveis pelo controle interno devem estar cientes de que poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
D
O controle interno, na verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, será concomitante e subsequente. Não há que se falar em verificação prévia, haja vista não ser possível esse tipo de verificação.
A auditoria externa é responsável pelo planejamento e instalação de um sistema de controle interno adequado.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o Controle Interno e o Controle Externo, quando aplicados à administração pública, traduzem um conjunto de ações que devem ser colocadas em prática, respectivamente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
São objetivos básicos do controle interno: a salvaguarda dos interesses dos gestores, a previsão dos informes e relatórios financeiros e o estímulo à eficácia operacional.
C
Certo
E
Errado
É de suma importância que o controle interno tenha conhecimento suficiente para analisar o processo de execução da despesa pública orçamentária, pois, só assim, será capaz de aplicar um efetivo controle. Sobre a execução da despesa pública orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O conjunto de alterações orçamentárias previstas na legislação orçamentária pode ser dividido em três classes: créditos adicionais; reabertura de créditos e outras alterações orçamentárias.
B
Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna-se necessária a adoção de ajuste entre receita e despesa.
C
O orçamento anual é um instrumento de planejamento elaborado no exercício da execução, o qual não pode ser alterado, mesmo se durante a execução do orçamento, as programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA revelarem-se inadequadas ou insuficientes para a realização dos programas de trabalho.
D
Para garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública realiza a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de resultado primário.
Analise as afirmativas a seguir.
I. As atividades desempenhadas pelo controle externo e pelo controle interno apresentam similaridades quanto aos objetivos e técnicas aplicáveis; porém, se distinguem quanto à sua atuação.
II. O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração e tem por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do controle interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
A afirmativa I está correta. Contudo, a afirmativa II está equivocada, haja vista que o gestor está obrigado a atender as correções propostas pelo controle interno, sob pena de crime de improbidade.
C
A afirmativa I está correta. Contudo, a afirmativa II está equivocada ao afirmar que a atuação do controle interno é em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, pois os apontamentos do controle interno são impositivos.
D
A afirmativa II está correta. Contudo, a afirmativa I está equivocada ao afirmar que o controle externo e o controle interno apresentam similaridades quanto aos objetivos e técnicas aplicáveis. Esses controles têm objetivos e técnicas aplicáveis completamente diferentes.
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. De acordo com a referida Norma, são considerados objetivos dos controles internos da gestão, EXCETO:
A
Proporcionar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações.
B
Dar suporte à missão, à continuidade e à sustentabilidade institucional, pela garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos do órgão ou entidade.
C
Assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos de governo e da própria organização.
D
Assegurar que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas.
E
Auxiliar o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira e contribuir com o aperfeiçoamento da administração da empresa em benefício da sociedade, promovendo uma gestão efetiva, ética, ágil e responsável.
A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas.
-
À luz da sistemática legal vigente:
A
a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
B
a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
C
a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
D
a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
E
o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle preventivo por parte dos tribunais de contas não admite revisão e correção de editais de licitação, dado que o objeto se situa na esfera puramente de mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
O Controle efetuado no momento que a conduta administrativa está sendo praticada, que também possui caráter preventivo, uma vez que permite coibir irregularidades tempestivamente. Assim como os exercidos pelos Tribunais de Contas, que fazem o acompanhamento da arrecadação da receita, a realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como por exemplo, uma obra ainda não finalizada, é chamado de:
A
controle prévio (a priori);
B
controle concomitante (pari passu);
C
controle posterior (a posteriori);
D
controle externo fiscal subsequente.
Controlar um objeto significa influenciar seu comportamento de modo a obter um resultado desejado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Para que as funções de governança sejam executadas de forma satisfatória, alguns mecanismos devem ser adotados, como liderança, estratégia e controle. Assinale a opção correspondente à função do mecanismo controle.
A
princípios e comportamentos
B
sistema de governança
C
alinhamento transorganizacional
D
relacionamento com partes interessadas
E
accountability e transparência
A Câmara Municipal de Aracaju, em matéria de controle da Administração Pública, está sujeita, por excelência, a controle financeiro de seus gastos públicos por parte do:
A
Tribunal de Contas do Município de Aracaju;
B
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe;
C
Tribunal de Justiça do Município de Aracaju;
D
Ministério Público do Município de Aracaju;
E
Ministério Público Federal.
Joana, ao analisar os sistemas de controle externo, concluiu que a República Federativa do Brasil somente adota o controle contábil, no qual prevalece o primado da legalidade e é relegado a plano secundário o juízo de valor realizado pelo gestor.
-
As reflexões de Joana são:
A
incorretas, pois o controle externo também analisa os atos de gestão à luz dos resultados que foram almejados e efetivamente alcançados;
B
incorretas, pois o controle externo deve priorizar os custos envolvidos nos atos praticados, o que não se sobrepõe ao aspecto meramente contábil;
C
incorretas, pois a análise da legalidade dos atos praticados se compatibiliza com os controles prévio e posterior, o que ultrapassa a análise meramente contábil;
D
corretas, já que o controle externo não pode resultar na absorção da atividade controlada, o que ocorreria caso fosse obstado o exercício do poder discricionário;
E
corretas, pois o controle externo é realizado na dinâmica das relações entre as estruturas estatais de poder, em que predomina o princípio da separação das funções estatais.
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