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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle
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Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização legislativa é outorgada aos órgãos da Câmara de Vereadores e sempre aos seus membros individualmente.
C
Certo
E
Errado
Na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, a competência exclusiva do Congresso Nacional em sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, é denominada controle:
A
Parlamentar.
B
De gestão.
C
Administrativo.
D
Técnico.
Sobre as contas do Município é verdadeira a alternativa:
A
O Prefeito prestará contas anuais da administração geral do Município a esta Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
Para cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município de Assaí, o Presidente encaminhará as contas da Câmara ao Executivo até o dia 30 de janeiro do exercício seguinte.
C
As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, durante sessenta dias, a partir de 15 de fevereiro do exercício seguinte, na Divisão de Documentação da Câmara Municipal de Assaí.
D
Julgamento das contas do Município dar-se-á somente após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no prazo máximo de trinta dias, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara Municipal de Assaí.
Sob o aspecto do momento, quando a Administração Pública utiliza seu poder de polícia administrativa exigindo licença ambiental para posterior execução de obra, por motivos taxativamente determinados em lei, caracteriza o:
A
Controle de mérito.
B
Controle de legalidade.
C
Controle de ofício.
D
Controle prévio.
E
Controle interno.
Quanto à sua natureza, o controle de administração pública pode ser:
I. Controle de mérito.
II. Controle de legalidade (ou legitimidade).
III. Controle a posteriori.
Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
Atuação revocatória de controle administrativo é a que
A
visa a eliminar a ilegalidade pelo desfazimento de uma relação administrativa.
B
interrompe o processamento da manifestação da vontade da Administração ou retira-lhe temporariamente a exequibilidade do ato administrativo.
C
visa a desconstituir uma relação administrativa válida, mas em que se tenha constatado, em ulterior reavaliação do interesse público, a impossibilidade de continuidade de oportunidade ou a inconveniência da respectiva manutenção.
D
visa a reexaminar as relações administrativas em face de possíveis desconformidades, de legalidade ou de mérito.
E
reitera a legalidade do ato administrativo, reafirmando o respectivo juízo de possibilidade, de conveniência e de oportunidade.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação ao controle parlamentar direto e ao controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser considerado como controle do Tribunal de Contas a suspensão, pelo Congresso, dos atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara de lei.
B
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, mas não possui competência para fiscalização das contas do Poder Judiciário.
C
O controle parlamentar direto consiste em controle efetivado pelo Judiciário, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por meio de uma de suas casas.
D
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo e tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
E
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.
( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.
( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.
( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
C
Certo
E
Errado
Quanto à Unidade de Controle Interno, analise as afirmativas abaixo:
(01) A Unidade de Controle Interno se delimitará pelos princípios da autonomia gerencial, do julgamento imparcial, da segregação de funções, da relação custo/benefício, das instruções devidamente formalizadas.
(03) A Unidade de Controle Interno tem como finalidade executar atividades de Controle Interno, visando acompanhar e controlar concomitantemente a gestão do órgão, objetivando minimizar a ocorrência de desvios.
(06) A Unidade de Controle Interno é constituída por servidores de carreira de Auditoria de Controle Externo do Distrito Federal e desenvolvem seus trabalhos por meio da execução do Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAAC1).
A SOMA das afirmativas CORRETAS corresponde a:
A
04.
B
06.
C
07.
D
09.
E
10.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Quando a Constituinte de 1988 aperfeiçoou as ferramentas de controle e criou novos procedimentos que vieram a se tornar hoje os sistemas de controle interno nas diversas esferas de Poder, objetivos importantes foram traçados e, mesmo com as dificuldades enfrentadas, resultados têm sido obtidos e maior se tornou a fiscalização as gestão dos recursos públicos. Um dos principais objetivos das ferramentas de controle interno e externo criadas é:
A
O orçamento impositivo
B
A redução dos gastos públicos.
C
A diminuição da carga tributária.
D
O controle social sobre o uso dos recursos orçamentários.
Quando as contas do Executivo e do Judiciário são apreciadas pelo Legislativo; o Tribunal de Contas audita a efetivação de determinada despesa do Executivo; um ato do Executivo é anulado por decisão do Judiciário ou ocorre a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, está ocorrendo uma fiscalização de Controle ________________?
A
Interno
B
Externo
C
Paralelo
D
Político
E
Nenhuma das alternativas
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna. Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.
A
Apoiar o controle interno e externo no exercício de sua missão institucional, visando punir os responsáveis pela má utilização dos recursos públicos.
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Receber denúncia de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para, na forma da lei, apurar as irregularidades ou ilegalidades perante o Poder Judiciário.
E
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal e nas entidades de direito privado.
“O controle externo é aquele realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio das cortes de contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. O propósito do controle externo é, sobretudo, garantir a isenção dos agentes controladores quanto à avaliação da gestão e à evidenciação de eventuais desvios ou ajustes que se mostrem necessários ou oportunos. No Brasil, o controle externo está a cargo do _________________________ e será exercido com o auxílio do(a) ____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Senado / Poder Judiciário
B
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União
C
Câmara dos Deputados / Controladoria Geral da União
D
Corregedoria Geral da União / Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
O controle é uma etapa da gestão administrativa em que se confere a aplicabilidade das ações determinadas no planejamento, sendo que nesta etapa há a verificação e vigilância dos processos, apontamento de falhas e acertos, além da orientação e correção para que não voltem a acontecer. O controle tem classificações de acordo com seu tempo, duração e processo. Assim, quando o controle ocorre durante a rotina/execução de trabalho é denominado:
A
Controle concomitante.
B
Controle temporário.
C
Controle de desempenho.
D
Controle subsequente.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.
C
Certo
E
Errado
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:
A
De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.
B
O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.
C
Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.
D
O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
E
O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.
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