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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle
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Segundo o artigo 9º do Decreto nº 3.591/2000, a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI) é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. São competências da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI), EXCETO:
A
Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
B
Homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
C
Formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
D
Criar procedimentos para impedir a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública.
E
Efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.
É parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:
A
Somente o Ministério Público Federal.
B
Apenas os conselheiros do Tribunal de Contas da União.
C
Privativamente os conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente.
B
O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.
C
O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
D
Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.
E
Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.
Em controle externo, caso negativo é aquele que serve para negar uma regra, o que exige a formulação de uma nova regra ou norma para o trabalho de controle.
C
Certo
E
Errado
O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou
demissões de servidores públicos federais, realiza o controle
interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de
recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica
o controle externo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA relativa ao controle das atividades da Administração Federal.
A
O controle deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos da Administração Federal.
B
A chefia competente deverá exercer o controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado.
C
Os órgãos próprios de cada sistema deverão exercer o controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.
D
Os órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria deverão exercer o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União.
E
O trabalho administrativo de controle deverá ser realizado mesmo quando processos de controle se evidenciarem como puramente formais.
NÃO é atribuição do sistema de controle interno da União
A
comprovar a legalidade da gestão orçamentária.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
C
avaliar o cumprimento dos orçamentos da União.
D
apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
E
enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao controle interno e ao externo,
I. O controle interno municipal é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconizam os Arts. 31 e 71 da Constituição Federal.
II. O controle externo tem como principal finalidade verificar a probidade da Administração, a guarda, a administração e o emprego legal do Erário e o cumprimento da Lei Orçamentária.
III. O controle externo é aquele exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Arts. 31, 70, 71 e74 da Constituição Federal.
IV. O controle interno é o mecanismo de autocontrole da própria Administração, exercido pelas pessoas e Unidades Administrativas e coordenado por um órgão central, organizado, e em parâmetros gerais, por lei local.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
B
o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
C
o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
D
a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
E
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:
A
A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
B
Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.
C
O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.
D
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.
A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de:
A
30 dias
B
45 dias
C
50 dias
D
60 dias
E
120 dias
O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo:
A
Concomitante.
B
Declaratório.
C
Jurisdicional.
D
Posterior.
E
Prévio.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um conjunto de normas e procedimentos instituídos pelas organizações visando à proteção de seu patrimônio e à elaboração de dados confiáveis em busca da eficácia operacional é o conceito de:
A
Planejamento orçamentário.
B
Controle externo.
C
Comitê de auditoria.
D
Controle interno.
E
Fiscalização Judiciária.
Ano:
2013
O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo
A
Interno.
B
Preventivo.
C
Concomitante.
D
Subsequente.
E
Independente.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito de controle da Administração Pública.
A
Conjunto de mecanismos administrativos e operacionais utilizados pelos cidadãos para o acompanhamento da Administração Pública.
B
Fiscalização dos atos administrativos para garantir que o manejo dos instrumentos públicos permaneçam nos limites legais.
C
Conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e fiscalização das atividades da Administração Pública.
D
Fiscalização das ações dos servidores públicos para coibir atitudes pessoais que possam levar a realização de benefícios privados.
E
Conjunto de regras instituídas para preservar o patrimônio público e garantir a distribuição dos benefícios de forma coletiva.
De acordo com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta quanto a
A
eficiência, eficácia e economicidade da aplicação dos recursos públicos.
B
sonegação fiscal, arrecadação e renúncias de receitas tributárias.
C
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
D
elaboração, aprovação e execução dos planos, programas e projetos que envolvam recursos públicos.
E
arrecadação de receitas e empenhamento de despesas orçamentárias.
Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são competentes para o acompanhamento e a análise da execução orçamentária. Além das competências que exercem diretamente, contribuem para que esse esforço possa ser realizado fora do âmbito do setor público, como, por exemplo,
A
avaliar tecnicamente o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
B
fiscalizar e exigir a execução dos programas de governo.
C
realizar auditorias acerca da gestão dos recursos públicos.
D
criar condições para o exercício do controle social sobre os programas.
E
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares.
Sobre o controle jurisdicional da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os membros do Poder Legislativo não podem ser apontados como autoridade coatora no mandado de segurança, uma vez que tal instrumento é voltado exclusivamente ao desempenho da função administrativa.
B
o direito de acesso à informação de interesse coletivo ou geral é tutelado por meio do instituto do habeas data.
C
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos dos seus membros, mediante prévia autorização por assembleia geral da entidade.
D
na ação popular, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, podendo, todavia, assumir o polo ativo em caso de desistência do autor popular.
E
por ser instrumento de tutela individual, destinado a garantir exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ameaçados por omissão legislativa ou regulamentadora, o mandado de injunção não pode ser proposto como ação coletiva.
O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:
A
realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário
B
fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns
C
permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça
D
determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário
E
impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito
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