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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle
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Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.
B
A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.
C
O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.
D
O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.
E
A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.
De acordo com a regulamentação do controle dos gastos públicos estabelecida pela Constituição da República, compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, exercer o controle externo e ao próprio poder exercer o controle interno.
C
Certo
E
Errado
A conduta do servidor do controle interno no que se refere à soberania diz respeito à qualidade máxima de poder no qual esse servidor está investido, o que o coloca em posição de superioridade em relação ao fiscalizado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os conceitos de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que são formas de controle realizadas quanto à extensão do controle
A
o controle hierárquico e o controle finalístico.
B
o controle judiciário, o controle administrativo ou executivo e o controle parlamentar.
C
o controle interno e o controle externo.
D
o controle da legalidade ou legitimidade e o controle de mérito.
O controle externo no Brasil é exercido
A
a posteriori, mas não a priori nem de forma concomitante.
B
a priori e concomitante, mas não a posteriori.
C
de forma concomitante e a posteriori, mas não a priori.
D
a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.
E
a priori, de forma concomitante e a posteriori.
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
A
nos aspectos de controle de eficácia.
B
em ações de controle a priori.
C
em ações de controle concomitante.
D
em ações de controle a posteriore.
E
nos aspectos de controle de eficiência.
Nos termos da Constituição da República, os Poderes manterão sistemas de controle interno. À EXCEÇÃO DE UMA, as alternativas a seguir apresentam finalidades desses sistemas de controle. Assinale-a.
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
Apreciar as contas dos chefes de Poder, propondo prisão administrativa em caso de irregularidades apuradas e devidamente comprovadas.
Ano:
2011
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
o Tribunal de Contas da União, no exercício das atribuições de julgar as contas dos gestores públicos, exerce, excepcionalmente, atividade jurisdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público”;
B
enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, é vinculativo para a deliberação do Parlamento;
C
compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos;
D
a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária.
Com relação ao controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Direta, o controle é pleno e ilimitado em função da hierarquia.
II. O controle das empresas estatais, como órgãos descentralizados, é de natureza finalística.
III. O controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a administração.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da administração pública estadual.
A
Ao órgão ou entidade auditada será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada será encaminhado diretamente ao Diretor de Auditoria Geral.
C
Qualquer manifestação, resposta ou documento do órgão ou entidade auditada conterá referência ao número do processo e será protocolizado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), no prazo de 15 dias do recebimento do relatório de auditoria.
D
Para efeitos do decreto que regulamenta o sistema de controle interno no Estado de Santa Catarina, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
E
Depois de apreciadas as manifestações ou os documentos do órgão ou entidade auditada, o processo de auditoria será encaminhado pelo Secretário de Estado da Fazenda ao Tribunal de Contas da União.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que
A
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
B
o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
C
o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
D
a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
E
os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O controle externo das contas dos municípios é realizado
A
pelo Tribunal de Contas da União.
B
pela Câmara Municipal.
C
pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Tribunal de Contas do município.
E
pela Assembleia Legislativa do Estado.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se
A
da prudência.
B
discricionário.
C
de mérito.
D
da legalidade.
E
da finalidade.
Leia as informações a seguir e coloque “V” para as alternativas verdadeiras e “F” para as alternativas falsas.
( ) Controle interno são procedimentos implementados na administração pública para que seus objetivos sejam alcançados de forma confiável e concreta.
( ) O controle externo, exercido pelo poder legislativo com auxílio do tribunal de contas, objetiva verificar a probabilidade da administração, a guarda do emprego dos recursos públicos e o cumprimento dos orçamentos.
( ) A integração dos sistemas de controle interno dos poderes Legislativos, Executivos e Judiciários é regularizada com a finalidade central de prevenir e corrigir erros e desvios no âmbito de cada poder ou entidade da administração pública.
( ) Entre os princípios do controle interno podemos citar; instruções formalizadas, relações custo beneficio, segregação de função, lançamentos e pagamentos.
( ) Controle interno exercido pelo poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas, objetiva verificar a probabilidade da administração.
A
F, V, V, F, V
B
V, V, V, F, F
C
F, F, F, V, F
D
V, F, F, V, V
E
V, V, V, F, V
O sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, as de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
C
Certo
E
Errado
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
A
à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos e sua aplicação.
B
à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.
C
à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento jurídico próprio.
D
ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.
E
à verificação do cumprimento das metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a administração atendeu ao interesse público e à moralidade administrativa, que são pontos referentes à:
A
legalidade.
B
economicidade.
C
efetividade.
D
legitimidade.
E
eficiência.
O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:
A
controle interno.
B
auditoria de gestão.
C
contabilidade.
D
fiscalização financeira.
E
planejamento e orçamento.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
A
Tribunal de Contas de sua jurisdição.
B
Tribunal de Contas da União.
C
Câmara de Vereadores.
D
Congresso Nacional.
E
Assembléia Legislativa.
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