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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle
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O controle se faz necessário para verificar e identificar a legitimidade nos atos da Administração Pública. Aquele controle que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado denomina-se:
A
Controle hierárquico
B
Controle da legalidade
C
Controle de mérito
D
Controle legislativo
E
Controle judiciário
A modalidade de controle pela qual a própria Administração Pública, no regular exercício de suas funções, atua na fiscalização e revisão da atividade administrativa, independentemente da deflagração por terceiros:
A
Controle de mérito.
B
Controle provocado.
C
Controle concomitante.
D
Controle discricionário.
E
Controle de ofício.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cita que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Quanto à finalidade do Sistema de Controle Interno, assinale a alternativa CORRETA:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
fiscalizar os dados constantes dos processos de Tomada de Contas Especial em apoio ao TCU.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerão, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo pode ser entendido como uma a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No que concerne ao tema em epígrafe, é CORRETO afirmar que:
A
De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária.
B
O controle de legalidade e legitimidade somente verifica a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, sem contudo apreciar os aspectos relativos à observância obrigatória dos princípios administrativo.
C
Os atos administrativos podem ser anulados e revogados mediante o exercício do controle judicial.
D
O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, podendo citar como exemplo a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
E
O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle externo.
A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercido sobre as entidades integrantes da Administração Pública Indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Analise os itens abaixo que tratam do tema:
I. Esta vinculação reflete subordinação hierárquica, mesmo com a autonomia e independência das entidades da Administração Pública Indireta.
II. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública Indireta.
III. É um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
IV. Nesse sentido, a administração tem o dever de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, podendo revogá-los ou alterá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Analisados os itens é correto afirmar que:
A
Apenas os itens I e III estão incorretos.
B
Apenas os itens II e III estão incorretos.
C
Apenas o item I está incorreto.
D
Todos os itens estão corretos.
Relativamente ao controle na administração pública brasileira, assinale a opção correta.
A
O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.
B
No Brasil, a relação de accountability entre o Congresso Nacional, o administrador público e o auditor de tribunal de contas pode ser assim contextualizada: as leis propiciam condições ao administrador público para aplicar de forma eficiente e eficaz os recursos para suprir a necessidade da população, enquanto ao auditor cabe verificar a regularidade e a economicidade da aplicação desses recursos e reportar ao parlamento o resultado dos exames realizados.
C
O TCU é competente para realizar exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
D
Toda a administração pública se sujeita ao julgamento do tribunal de contas competente, cuja competência alcança todos os poderes e órgãos e todas as entidades da administração indireta; entretanto, conforme o entendimento do STF, excetuam-se de tal alcance as contas relativas à gestão administrativo-orçamentária das casas legislativas.
E
O auditor lotado nos TCEs e nos TCMs, devidamente nominado pela CF como conselheiro substituto, equipara-se, quando exigido, ao juiz corregedor-geral do próprio tribunal ou ao desembargador do TJ e, nas demais funções, a juiz de entrância superior ou de entrância especial.
Assinale as afirmações VERDADEIRAS com (V) e as FALSAS com (F), relativas aos papéis de trabalho.
( ) Os papéis de trabalho devem ser padronizados e técnicos, de forma a esclarecer a terminologia utilizada pela Auditoria Interna, na sua área de atuação.
( ) Devem documentar todos os elementos significativos dos exames realizados e evidenciar que a atividade de controle foi executada de acordo com as normas aplicáveis.
( ) Devem ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos, bem como o julgamento exercido e as conclusões alcançadas.
( ) Os papéis de trabalho devem ser limpos, claros, objetivos, conclusivos e corretamente referenciados.
( ) Os papéis de trabalho servem de ponto de partida para as adaptações que, diante de circunstâncias legais, tiverem de ser efetuadas pelo Administrador Público no exercício da sua gestão.
( ) A finalidade dos papéis de trabalho é embasar o posicionamento da equipe com relação às questões apuradas no decurso dos exames. Trata-se, portanto, das folhas básicas do trabalho, nas quais são registrados os fatos, as causas e as consequências dos atos de uma gestão, referentes a um determinado período de tempo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, F, V, V, V, F
B
F, V, V, V, F, V
C
V, F, F, F, V, V
D
F, F, V, F, V, V
E
F, V, V, V, F, F
A estrutura legal que organiza as ações de controle a serem executadas no âmbito da gestão pública, define a sua universalidade impondo que as mesmas sejam abrangentes a todos os Atos da Administração. Nesse contexto, o controle realizado pelo Poder Legislativo, que tem entre seus objetivos a verificação probidade da Administração, é denominado de controle:
A
orçamentário.
B
externo.
C
prévio.
D
fiscal.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Observe as assertivas a seguir a respeito de controle interno e controle externo na Administração Pública Municipal:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
Estão corretas:
A
somente I, II e III.
B
somente II e IV.
C
somente I e IV.
D
somente I.
E
I, II, III e IV.
O plano de organização e todos os métodos e medidas, adotadas em uma instituição para proteger seu ativo, verificar a exatidão e a fidedignidade de seus dados contábeis, incrementar a eficiência operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas, denomina-se
A
aferição de resultados.
B
auditoria externa.
C
controle interno.
D
plano de ação reversa.
E
direção operacional.
O controle interno é um dos controles governamentais da Administração Pública. De acordo com OLIVEIRA, sobre controles internos governamentais, analisar os itens abaixo:
I - Controles internos representam um processo e são um meio para atingir o objetivo final da administração.
II - O controle interno não deve permitir que sejam conferidos procedimentos e desempenhos com vistas ao exame de sua adequação.
III - Controles internos vinculam-se à consecução de objetivos nas categorias de apresentação de relatórios financeiros, obediência à lei e aos regulamentos e operações, do ponto de vista de sua eficiência e economicidade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Controle é a função administrativa que monitora e avalia as atividades e resultados alcançados para assegurar que o planejamento, organização e direção sejam bem-sucedidos. O conceito de controle consiste em verificar se a atividade controlada está ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados. Assim, o controle é um processo que guia a atividade exercida para um fim previamente determinado (CHIAVENATO, 2006). Na Administração Pública, o controle é a faculdade, e, em determinados casos, a competência legal de avaliação, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional (JUND, 2007). Em relação ao Controle Interno da Administração Pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que:
A
Segundo o art. 74 da Constituição Federal, cada Poder terá um Sistema de Controle Interno, cujos responsáveis possuem responsabilidade solidária, pois quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade e deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, poderão ser responsabilizados criminalmente.
B
Não obstante a Lei Maior ter previsto tal atividade, nem a própria União possuía uma Controladoria realmente estruturada, o que foi sanado com o Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um elemento orientador, constituindo-se em uma ferramenta gerencial a serviço da Administração Pública. Ela proporciona às finanças públicas um tratamento zeloso e enfatiza o planejamento da ação governamental, para que o orçamento tenha o papel que ele de fato deve ter numa sociedade democrática: o de peça de controle do gasto público e de definição das prioridades sociais.
D
A Lei no 4.320, de 1964, em seu art. 75, dispõe sobre precaução com o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, os dispositivos inerentes a esse equilíbrio, insertos na Lei de Responsabilidade Fiscal são uma novidade para o Controle Interno e a Administração Pública.
Um dos requisitos técnicos comumente utilizados nas análises de prestação de contas são os indicadores de desempenho, que devem ter, entre suas características essenciais, a capacidade de refletir a ação monitorada. Essa característica é a:
A
confiabilidade;
B
estabilidade;
C
homogeneidade;
D
praticidade;
E
validade.
Ano:
2016
Faz parte da democracia e da tripartição dos poderes, que a atividade administrativa deve ser controlada para o bem da coisa pública.
Assinale a alternativa CORRETA quanto ao controle administrativo.
A
Segundo a doutrina, são considerados meios de controle: a fiscalização hierárquica, a supervisão ministerial e o direito de petição dentre outros.
B
O julgamento de ação popular é meio de controle efetuado pelo Tribunal de Contas.
C
Os Tribunais de Contas, como órgãos auxiliares do Poder Judiciário, têm como uma de suas atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
D
Os Tribunais de Contas tem a função de auxiliar o Poder Judiciário no controle externo das atividades administrativas dos Poderes da República.
E
O controle interno da Administração Pública tem como finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito privado.
No que diz respeito ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade do ato administrativo não confere ao ato imunidade em relação ao controle judicial.
B
Em razão da separação dos poderes, os atos administrativos não podem sofrer controle por parte do Judiciário.
C
O controle da administração pública sempre acontece depois de o ato ser praticado, não havendo possibilidade de controle prévio.
D
Somente o Poder Judiciário realiza o controle dos atos administrativos.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.
B
Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.
C
É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.
D
A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:
A
não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
B
exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
C
exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
D
está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
E
está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
A
O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
B
O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
C
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
D
No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
E
A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
A
nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.
B
as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
C
compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
D
compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.
E
o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.
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