Questões de Concurso sobre Conceitos básicos de Controle

O controle é uma das mais importantes funções administrativas, sendo determinante para a definição de padrões ou critérios que propiciem a observação e a comparação do desempenho, além da proposição de ações corretivas. Na Administração Pública, ações de controle interno são essenciais para manter as ações em consonância com as normas legais vigentes, evitando, assim, possíveis desvios. Sobre as categorias que integram o controle interno, de acordo NBC T 16.8 – Controle Interno, incluem-se, EXCETO:

Em relação ao Sistema de Controle Interno de órgãos e entidades auditados, marcar C para o que são procedimentos analisados na verificação de sua efetiva atuação, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Se a Unidade de Controle Interno exerce a fiscalização prévia, concomitante e posterior nas diversas áreas de atuação da Unidade, emitindo relatórios periódicos.

(---) Quanto aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, utilizando-se de mecanismos e formas de atuação padronizada.

Com base no art. 74, da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETAS:

Com relação ao Controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I- A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anula-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II- Constitui tipos de Controle Legislativo, o Controle Político e o Controle Financeiro.

III- O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, só sob o aspecto da legalidade e nunca sob o aspecto da moralidade.

IV- O controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, já que aprecia as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.

Estão CORRETAS as assertivas:

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

Em relação ao controle da administração, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Quando o administrado se sente lesado por ato da Administração, ele pode utilizar os __________ para que o Poder Público reexamine o ato. Os _____________ fundamentam-se no direito de petição e no contraditório e na ampla defesa, que são garantidos na Constituição Federal.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas do texto:

A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O ____________ na administração pública é a verificação da conformidade da atuação desta a um padrão, possibilitando ao agente controlador a adoção de medida ou proposta em decorrência do juízo formado.

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.

O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

Qual o objetivo do sistema de controle interno?

Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.

II No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.

III O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.

IV O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.

Estão certos apenas os itens

Em conformidade com MACHADO, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, as técnicas de controle são as seguintes:

Analisar a sentença abaixo:

A atuação do sistema de controle interno é realizada antes, durante e depois dos atos administrativos, com a finalidade de acompanhar o planejamento realizado, garantir a legitimidade frente aos princípios constitucionais, verificar a adequação às melhores práticas de gestão e garantir que os dados contábeis sejam fidedignos (1ª parte). Na verificação da efetiva atuação do Sistema de Controle Interno dos órgãos e entidades auditados, um dos procedimentos mais comumente analisado é o de verificar se as irregularidades apuradas pelo órgão de controle interno são precedidas de contraditório e ampla defesa, comunicadas à hierarquia funcional e, por último, caso não sanadas, ao Chefe do Poder Executivo, para providências, e ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da regra constitucional (2ª parte).

A sentença está:

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.

De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.

II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Sob o ponto de vista do controle interno, as funções administrativas, quando consideradas em sua abordagem global, constituem um processo administrativo, que se consubstancia num efetivo sistema de controle. A alternativa em que todos os itens apresentados se constituem em princípios administrativos é:

Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: