Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Natureza jurídica do Tribunal de Contas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
38
questões
encontradas
20
Mais recentes
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O controle é a função da administração que tem por finalidade assegurar o alcance dos objetivos organizacionais. No Brasil, o controle interno ou controle administrativo é exercido por todos os poderes, quando controlam as atividades desempenhadas por seus próprios órgãos; já o controle externo, de acordo com o sistema federativo brasileiro, é realizado
A
pelo conjunto da sociedade organizada, com auxílio de auditorias independentes.
B
pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
pelo Poder Executivo, com auxílio das Controladorias Gerais.
D
pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
E
pelo Ministério Público, com auxílio das Cortes de Contas.
As atribuições e o funcionamento dos Tribunais de Contas estaduais devem guardar simetria com o modelo previsto pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. A alternativa que veicula corretamente a expressão dessa simetria é:
A
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter personalidade jurídica própria;
B
os Tribunais de Contas estaduais não podem ter iniciativa legislativa nas matérias relacionadas à sua organização e funcionamento, porque essa é privativa das Assembleias Legislativas;
C
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência executiva compulsória das multas por eles aplicadas;
D
os Tribunais de Contas estaduais podem ter competência revisora recursal das decisões denegatórias de pensão proferidas pelo órgão previdenciário estadual;
E
os Tribunais de Contas estaduais, no exercício do controle externo das contas municipais, podem auxiliar tanto as Câmaras municipais, como a Assembleia Legislativa, conforme dispuser a respeito a Constituição estadual.
À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:
A
é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;
B
é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;
C
é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;
D
é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;
E
não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e
impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída
autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia
para criação, transformação e extinção de cargos e funções de
seu quadro de pessoal.
C
Certo
E
Errado
O controle sobre os recursos públicos objetiva fiscalizar e avaliar a ação governamental e o desempenho dos gestores públicos; coibir o inadequado gerenciamento desses recursos, e impedir os atos ilegais lesivos ao erário. Sobre os tipos de controle exercidos na Administração Pública marque a assertiva incorreta:
A
O controle externo é exercido pelo tribunal de poder legislativo, o qual conta com o apoio técnico do respectivo Tribunal de Contas.
B
O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de contas ou órgão equivalente.
C
Quando, no município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do executivo e sobre elas emitirem parecer.
D
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade administrativa, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
E
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa
julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos
agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão constitucional, o TCU deve garantir a
efetiva e regular gestão dos recursos públicos em prol da
sociedade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselheiros do TCE serão nomeados entre brasileiros ou estrangeiros com mais de trinta anos de idade.
B
Os Conselheiros do Tribunal gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e autonomia funcional.
C
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado será exercida pela Assembleia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
D
O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir símbolos próprios, tendo que adotar a medalha de mérito padrão do Tribunal de Contas da União.
E
A Lei Orgânica do TCE criou na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, diretamente subordinado à Vice-Presidência, o Instituto de Contas.
O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:
A
do Tribunal de Contas do Município
B
do Tribunal de Contas do Estado
C
da Controladoria Geral do Município
D
do Ministério Público municipal
De acordo com o entendimento do STF, seria constitucional lei
ordinária estadual que determinasse que todos os contratos
celebrados entre o governo do estado e as empresas
particulares dependessem de registro prévio no tribunal de
contas estadual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
NO TOCANTE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS É CERTO ASSEVERAR QUE:
A
Atuam somente mediante provocação;
B
São órgãos auxiliares de controle externo em simetria com o Tribunal de Contas da União;
C
Preceito de lei estadual pode subtrair do Tribunal de Contas a competência do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa para submetê-las ao regime do art. 71 c/c o art. 49, IX, da Carta da República;
D
O que lhes assegura a ordem jurídica, no exercicio de suas atribuições, é a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição Federal.
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
A
legislativa.
B
administrativa.
C
política.
D
judiciária.
E
corretiva.
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A
não tem autonomia administrativa nem financeira, pois depende do repasse do Poder Executivo.
B
não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto, capacidade processual ou postulatória.
C
é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
D
as decisões proferidas pelo plenário são de natureza política.
E
apresenta autonomia administrativa e financeira, além de personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa em relação às suas decisões e deliberações.
O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do
a
Ministério Público Federal.
b
Supremo Tribunal Federal.
c
Banco Central.
d
Tribunal de Contas da União.
e
Ministério da Fazenda.
Acerca do controle externo dos Municípios, é correto afirmar que
A
quaisquer Municípios podem instituir Tribunal de Contas próprio.
B
os Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte possuem Tribunal de Contas (municipal) próprio.
C
a Constituição Federal impõe que os Estados apenas possam ter um único Tribunal de Contas que, cumulativamente, exercerá o controle externo das Administrações estadual e municipais.
D
a União poderá ter dois Tribunais de Contas: um competente para exercer o controle da Administração federal e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
E
a Constituição Federal não veda que os Estados possam ter dois Tribunais de Contas estaduais: um competente para exercer o controle de sua própria Administração (estadual) e outro para apreciação das matérias relativas às Administrações municipais.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mediante controle externo, é função
A
do Poder Judiciário federal e estadual, na qualidade de órgão administrativo, paralelamente com os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
B
exclusiva do Poder Executivo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão de assessoramento.
C
do Poder Legislativo de cada esfera governamental com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas, na qualidade de órgão técnico.
D
dos três Poderes da União, Estados e Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
E
exclusiva do Poder Legislativo da União, Estados e Municípios com a atuação efetiva de seus Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos jurisdicionais.
Gerar simulado