Questões de Concurso sobre Quanto à localização do controlador

No controle interno das entidades, adotam-se procedimentos sistemáticos (ferramentas de compliance) para coibir atos negligentes dos agentes que oportunizem erros, fraudes e roubos.

Leia os itens seguintes acerca do controle da Administração Pública:

I- O controle da Administração pública pode ser feito tanto pela via do controle de legalidade em sentido amplo, que analisará a compatibilidade dos atos praticados pelo administrador com o ordenamento jurídico, quanto pela via do controle de mérito.

II- Uma das finalidades do controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da pessoa jurídica de direito público.

III- O exercício da autotutela é meio de controle administrativo realizado pela própria Administração, que poderá, revendo os próprios atos, anular aqueles eivados de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou revogar os que se revelarem inconvenientes ou inoportunos.

Estão corretos:

No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

O exercício do controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. A Constituição Federal assegura que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal também institui como Controle Externo:

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

O conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas, com o objetivo de proteger os ativos de uma organização, produzir dados contábeis confiáveis e auxiliar a administração na condução dos negócios da entidade, é denominado de

A Administração Pública realiza o controle da execução orçamentária, o qual compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração que sejam responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Tratando-se especificamente do controle interno, marque, dentre as alternativas disponíveis, a condição que indique, de maneira INCORRETA, a forma pela qual o Poder Executivo exercerá os tipos de controle citados no enunciado da questão.

Controle interno é um processo em série, cuja junção de peças isoladas permite à administração executar as transações, divulgar os resultados, aferir conformidade dos procedimentos executados e fortalecer o ambiente de compliance da entidade.

Pessoal com adequada qualificação técnica e profissional para a execução de suas atribuições compreende uma característica de um eficiente sistema de controle interno.

Analise as afirmativas a seguir.

I. As atividades desempenhadas pelo controle externo e pelo controle interno apresentam similaridades quanto aos objetivos e técnicas aplicáveis; porém, se distinguem quanto à sua atuação.

II. O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração e tem por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do controle interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados.

Assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. Os controles internos da gestão devem ser estruturados para oferecer segurança razoável de que os objetivos da organização serão alcançados. De acordo com a referida Norma, são considerados objetivos dos controles internos da gestão, EXCETO:

Joana, ao analisar os sistemas de controle externo, concluiu que a República Federativa do Brasil somente adota o controle contábil, no qual prevalece o primado da legalidade e é relegado a plano secundário o juízo de valor realizado pelo gestor.

-

As reflexões de Joana são:

Controle é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos, sejam estes ligados ao Executivo, ao Legislativo ou ao Judiciário. Em relação ao tema, atribua aos conceitos de cada item abaixo CI para Controle Interno ou CE para Controle Externo:

Respondidos os itens, a sequência correta, no sentido de cima para baixo, é

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária disciplinada pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma segregada, sistema de controle interno.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

Analise os itens e enumere a coluna com os respectivos conceitos, atribuindo:

1. Para Controle Interno.

2. Para Controle Externo.

( )É aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.

( )É aquele realizado em cada setor da administração, decorrente da sua própria autonomia administrativa e financeira, ou seja, decorre do seu próprio poder de autotutela, permitindo à Administração Pública rever os seus próprios atos caso ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

( ) Uma das funções do controle é verificar se as metas anteriormente fixadas na lei orçamentária alcançaram os resultados almejados, estimulando a ação dos órgãos públicos na verificação da eficácia das medidas adotadas na solução dos problemas constatados.

( )Pode ser definido como um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, contendo procedimentos, atividades e recursos próprios, alheios à estrutura controlada, e que visa à fiscalização, verificação e correção dos atos.

( )É conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.

A sequência CORRETA é:

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.

Sob a perspectiva do papel do controle interno na Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Algumas técnicas de controles internos devem estar inseridas nas rotinas das pessoas e unidades administrativas para que se alcancem os objetivos do controle, sendo que algumas devem ser obrigatoriamente instituídas por qualquer sistema de controle interno. Dessa forma, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o controle de contas e o controle social, analise os itens abaixo:

I. A noção de accountability não pode ser aplicada ao controle das contas públicas.

II. Nas últimas décadas, a Administração Pública veio evoluindo para se sujeitar também ao controle externo popular.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale: