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Sobre o regime jurídico das licitações e contratos...
Sobre o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, independentemente do motivo.
B
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
C
Em nenhuma hipótese a Administração responderá solidariamente pelos encargos decorrentes da execução do contrato.
D
Como regra, admite-se que a Administração firme contratos por prazo indeterminado, desde que seja comprovada a vantajosidade da manutenção da avença em cada exercício.
E
A nulidade da licitação e/ou do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.