Ao servidor público da Administração direta, autárquica e...

a fixação dos padrões de vencimento do servidor público observará, dentre outros requisitos, as peculiaridades do cargo.

em regra, é obrigatória a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor público titular de cargo efetivo.

é possível a contagem de tempo de contribuição fictício.

o servidor público investido do cargo de Prefeito não será afastado do cargo, emprego ou função.

somente mediante processo administrativo sigiloso pode o servidor público estável perder o cargo.