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A administração pública direta e indireta de qualquer dos...
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Q3570099
Teclas de Atalhos
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Art. 37º, CF/88)
A
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
B
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para abandonar cargo ou emprego, na carreira.
C
O direito de greve será revogado nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D
O direito de trabalho será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.