Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

 
 
Disciplina 1
Assunto 131
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A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de


A

condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.


B

sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.


C

multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.


D

multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.


E

sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:


A

tipicidade.


B

autoexecutoriedade.


C

presunção de legitimidade.


D

imperatividade.


E

impositividade.

O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.


C
Certo

E
Errado
 
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