A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de
diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de
A
condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a
esfera penal.
B
sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso,
porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.
C
multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.
D
multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram
a imposição.
E
sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram
a imposição questionarem os atos judicialmente.
O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:
O ato administrativo que divirja de parecer poderá
simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em
que o documento passará a integrar o ato em si.
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura
Ilimitada,
você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os
recursos Gran.