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Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:
Competitividade, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
Competência, Finalidade, Forma, Motivação e Objeto.
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
Competência, Finalidade, Criatividade, Motivo e Objeto.
Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Obsolescência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.
II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.
III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Marque a alternativa correta sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos:
A renúncia não decorre da vontade do beneficiário do ato, e sim do interesse público.
A cassação não decorre do descumprimento de obrigações pelo beneficiário do ato.
A revogação não pode ocorrer em atos legais e discricionários por oportunidade e conveniência.
A caducidade se trata de modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato, devido ao surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida pelo direito e outorgada por ato que o precedeu.