Questões de Concurso sobre Atos Administrativos

 
 
Disciplina 1
Assunto 131
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Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:


A

Competitividade, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.


B

Competência, Finalidade, Forma, Motivação e Objeto.


C

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.


D

Competência, Finalidade, Criatividade, Motivo e Objeto.


E

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Obsolescência.

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Marque a alternativa CORRETA:


A

As duas afirmativas são verdadeiras.


B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.


C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.


D

As duas afirmativas são falsas.

Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.

II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.

III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:


A
Apenas o item I está correto.

B
Apenas os itens I e II estão corretos.

C
Apenas os itens II e III estão corretos.

D
Todos os itens estão corretos.

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:


I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.


III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.


IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.


V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.


B

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.


C

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.


D

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.


E

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Marque a alternativa correta sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos:


A

A renúncia não decorre da vontade do beneficiário do ato, e sim do interesse público.


B

A cassação não decorre do descumprimento de obrigações pelo beneficiário do ato.


C

A revogação não pode ocorrer em atos legais e discricionários por oportunidade e conveniência.


D

A caducidade se trata de modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato, devido ao surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida pelo direito e outorgada por ato que o precedeu.

 
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