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Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
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Roberto é diretor-presidente de uma fundação qualificada como Organização Social, em razão de contrato de gestão firmado
com o Governo do Estado de Sergipe. O plano de trabalho da entidade determina que haja o acolhimento de um número de
moradores de rua por ano, qualificando-os profissionalmente por 6 (seis) meses. Para tal mister, a Organização Social recebe o
equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita anual do Governo do Estado. Ocorre que, uma denúncia anônima
oferecida ao Ministério Público Estadual informa que determinada Associação de Moradores de um bairro nobre de Aracajú
ofereceu vantagem pecuniária a Roberto, que foi por ele prontamente aceita, para que atuasse de forma prioritária nos limites
territoriais do bairro, deixando de atender áreas mais degradadas da cidade. No bojo do inquérito civil, sem contestar os fatos,
Roberto apresenta defesa onde indica que atuou dentro dos limites do plano de trabalho e cumpriu o objetivo institucional da sua
Organização Social. Sobre o caso narrado acima é correto
A
capitular a conduta de Roberto como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, já que o recebimento de
vantagem patrimonial indevida está sujeito às penalidades da Lei Federal no 8.429/1992.
B
afastar qualquer imputação de responsabilidade por improbidade administrativa, já que Roberto não é servidor público,
condição necessária para aplicação da Lei Federal no 8.429/1992.
C
acolher as razões de defesa oferecidas por Roberto, já que receber vantagem econômica sem causar dano ao erário não
constitui ato de improbidade administrativa.
D
afirmar que o responsável pela associação de moradores não poderá ser alcançado pelas penas cominadas pela Lei de
Improbidade Administrativa, já que não é responsável pela gestão direta dos recursos públicos recebidos pela Organização
Social.
E
afirmar que a conduta de Roberto somente seria capitulada como improbidade administrativa se a fundação tivesse sido
criada por quaisquer dos entes federativos, não se aplicando a Lei Federal no 8.429/1992 para os casos em que a entidade
receba do Estado recursos orçamentários.
A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sandro, integrante do quadro funcional de determinada sociedade de economia mista, utilizou, em proveito próprio e de particulares com os quais mantinha relações comerciais, bens integrantes do acervo patrimonial da empresa. De acordo com a legislação que disciplina os atos de improbidade administrativa,
A
nenhum dos envolvidos está sujeito à incidência da Lei de Improbidade, eis que a mesma só alcança integrantes de entidades de direito público e agentes políticos.
B
apenas Sandro, na condição de agente público, encontra-se sujeito aos preceitos da lei de improbidade, respondendo os particulares de acordo com a legislação civil.
C
suas condutas configuram atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito.
D
todos estarão sujeitos à capitulação de suas condutas como ato de improbidade, desde que comprovado prejuízo ao erário.
E
os envolvidos apenas respondem por ato de improbidade se o poder público detiver mais do que 50% do capital social da sociedade de economia mista.
Assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.
A
Comprovado ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, o agente público acusado do ato poderá ser condenado a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até dez anos.
B
Segundo a doutrina majoritária, a probidade administrativa tem natureza de direito individual homogêneo.
C
O sujeito passivo de ato de improbidade administrativa restringe-se à pessoa jurídica de direito público atingida pelo ato.
D
Pratica ato de improbidade administrativa o agente público que adquire, para si ou para outrem, no exercício do cargo ou função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do respectivo patrimônio ou renda.
E
Não restando configurado prejuízo financeiro para o ente público e, portanto, ausente a lesão ao patrimônio público, não há de se falar em eventual ato de improbidade administrativa.
Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
II- O responsável pelo ato de improbidade, que importar em enriquecimento ilícito, sujeitase à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a qual não pode, em nenhuma hipótese, ser cumulada com o ressarcimento integral do dano.
III- Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
A
As alternativas I e III estão corretas.
B
As alternativas II e III estão corretas.
C
As alternativas I e IV estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas II e IV estão corretas.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito
A
revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.
B
receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.
C
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, constitui ato de
improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em
razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei, e
notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar
a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza, estando o responsável pelo ato de improbidade
sujeito, entre outras, às seguintes cominações:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez
anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o
valor do acréscimo patrimonial;
Assinale a opção CORRETA:
A
Os itens I, II e III estão corretos.
B
Os itens II, III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, atos de improbidade administrativa são os praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, entre outras:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
IV. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
A respeito de ética na administração pública, sobre os atos de improbidade, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A. Importa enriquecimento ilícito.
B. Causa prejuízo ao erário.
C. Atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
( ) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
( ) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. Iº da Lei n.º 8.429/1992, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
(*) Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1991 - Art. Iº - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo Único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou crédito, de órgão público bem como daquelas cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A
B – C – C – A.
B
A – C – B – B.
C
C – A – B – A.
D
C – B – A – B.
E
B – B – A – C.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.429/92 sobre improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
A
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
B
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
C
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito à ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
D
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quando aprovadas as contas do agente pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
E
As sanções previstas na nº 8.429/92 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, substituindo as sanções administrativas previstas na legislação específica.
De acordo com a Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
A
constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
B
é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
C
é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
não constitui ato de improbidade.
E
caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do agente público que
A
aumenta despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do agente que determinou tal aumento.
B
utiliza recursos de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada.
C
determina irregular renúncia de receita, mediante anistia, subsídio ou concessão de isenção, recebendo para tanto qualquer outra vantagem econômica.
D
assume diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, que não seja empresa estatal dependente, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
E
contrata operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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