Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
392
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:
A
Seus preceitos não serão aplicados àqueles que não sejam agentes públicos por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
B
Comprovado ato de improbidade que atente contra o erário estará o responsável por este proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público vitaliciamente.
C
O agente público será obrigado a apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado por decisão judicial motivada.
D
É aplicável ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente até o limite do valor de sua herança.
A utilização de veículo da administração pública para fins
particulares pode ser considerada ação de enriquecimento
ilícito.
C
Certo
E
Errado
O agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio, pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 8.429/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
( ) Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A
C - E.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - C.
Maria é funcionária de um Tribunal de Contas e emite certidões sobre registros de aposentadorias. Trabalhando sozinha no setor, devido à redução do número de servidores, viu o serviço acumular, gerando demora na confecção e entrega dos documentos aos requerentes. Entendeu, assim, por passar a cobrar quantia em dinheiro dos interessados para dar prioridade aos pedidos de emissão de certidões. A conduta da servidora
A
tipifica ato de improbidade, caso não seja punível como infração disciplinar mais grave, passível de demissão.
B
pode ser considerada dolosa e como tal, tipificada como ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito.
C
é indubitavelmente dolosa, pendente a demonstração de prejuízo ao erário para configuração de ato de improbidade.
D
independe da comprovação de dolo ou prejuízo ao erário para configuração de ato de improbidade.
E
é punível como ato de improbidade, cumulável com infração disciplinar, prescindindo, em ambos os casos, da demonstração de dolo para configuração.
Observe os itens a seguir que constituem Ato de Improbidade Administrativa:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
A
os itens I e II constituem Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
B
os itens II e III constituem Ato de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
C
os itens II e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
D
os itens III e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
E
os itens I e IV constituem Ato de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
O agente público que, no exercício de suas funções, enriquece ilicitamente deve perder os bens acrescidos irregularmente ao seu patrimônio.
C
Certo
E
Errado
A infração praticada por Maria caracteriza-se como ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes condutas:
I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
III. frustrar a licitude de concurso público.
IV. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Um agente público, com base na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nas condutas indicadas APENAS em
A
I, II e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, IV e V.
E
I, II e III.
Ano:
2015
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
A
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
B
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C
No caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir para a sua aplicação irregular
C
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem imóvel ou serviço por preço superior ao de mercado
D
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia inidônea
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
A
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
B
ato de improbidade administrativa que atenta contra a ética e os bons costumes
C
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
D
ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:
I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.
II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.
III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
I.
A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:
A
multa de até cem vezes a sua remuneração
B
devolução de 50% da evolução patrimonial
C
suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
D
multa de até duas vezes o valor do dano apurado
E
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
De acordo com os atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), representa ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:
A
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades por preço superior ao valor de mercado.
B
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas nesta lei.
C
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas nesta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
E
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A
B
C
D
E
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, o ato em questão
A
não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
B
caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
C
caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
D
não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
E
caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
O Art. 37, § 4º , da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Nos termos da lei, configuram improbidade administrativa, os atos de enriquecimento ilícito,
A
praticados por agente público, servidor ou não, ficando fora do âmbito de incidência da lei os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública.
B
os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública, desde que praticados por servidor público. Atos da mesma natureza praticados por agente público não qualificado, pela lei, como servidor público são punidos na forma da Lei.
C
os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face da administração indireta ou fundacional são punidos na forma da Lei.
D
os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual são punidos na forma da Lei.
E
os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
Gerar simulado