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Questões de Concurso sobre Atos Ordinatórios
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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.
B
Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.
C
São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.
D
Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.
E
Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;
II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;
III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas,
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
O Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições, é o responsável por elaborar Portarias. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de Portarias.
A
Compra de bens e serviços, emissão de normas e regulamentos dos órgãos públicos, alocação de recursos materiais.
B
Contratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos, mudança de leis e procedimentos.
C
Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos.
D
Emissão de pareceres, licenças diversas, medidas de ordem interna e externa, contratos e parcerias.
E
Designação de chefias, demissões, promoções, compra de máquinas e equipamentos, proposição de leis.
A prefeitura de Várzea Grande necessita redigir um documento destinado à Secretaria Estadual de Saúde para prestar informações sobre a situação de saúde do Município.
Representa o tipo de documento a ser utilizado neste caso:
A
Portaria.
B
Ofício.
C
Memorando.
D
Comunicação Interna.
O ato administrativo ordinatório aplica punição aos
servidores ou usuários do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Em relação a um determinado documento, são feitas as seguintes afirmações:
∙ Trata-se de ato interno de um órgão administrativo, mediante o qual o seu titular determina a realização de certo serviço ou regulamenta procedimentos para a sua execução, orienta os subalternos quanto ao desempenho de suas funções, especifica e caracteriza atividades, etc.
∙ É classificado como um ato administrativo ordinatório.
∙ Embora se trate de documento com estrutura variável, normalmente, apresenta as seguintes partes: título, texto e assinatura.
Que documento é esse?
A
Apostila.
B
Autorização.
C
Certidão.
D
Resolução.
E
Ordem de serviço.
Os atos administrativos oficiais, pelos predicativos e peculiaridades, intrínsecos ou finalísticos, podem ser classificados em seis categorias, que abrangem a totalidade dos documentos de redação oficial, pelas quais os atos administrativos são expressos e formalizados. Sobre a classificação dos atos administrativos, julgue os itens:
I. Atos deliberativo-normativos: São aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei e explicitando a norma legal observada pela administração e pelos administrados.
II. Atos de correspondência: São todos aqueles em que a administração limita-se a atestar ou certificar um fato ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem vincular-se a seu enunciado.
III. Atos enunciativos: Estes atos podem ser de correspondência individual ou pública. Sua característica é ter destinatário declarado.
IV. Atos de assentamento: São declarações de vontade da autoridade administrativa, destinadas a produzir efeitos específicos e individuais para o particular interessado.
V. Atos Negociais: São aqueles que se destinam a registro. São documentos que contém assentamentos sobre fatos ou ocorrências.
VI. Atos ordinatórios: Visam a disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.
Assinale a alternativa correta:
A
Os itens I e VI estão corretos.
B
Os itens I, II e III estão corretos.
C
Os itens IV e V estão corretos.
D
Os itens IV, V e VI estão corretos.
Assinale a alternativa que compreenda a correta definição de DESPACHO.
A
Comunicações escritas de autoridades entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particular, em caráter oficial.
B
Decisões proferidas pela autoridade executiva, judiciária ou legislativa em função administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.
C
Ordens escritas e gerais emanadas do superior hierárquico, com finalidade de atingir e orientar seus subordinados em relação ao modo e forma de execução de um determinado serviço.
D
Atos emanados dos Ministros de Estado a respeito de assuntos afetos aos seus Ministérios.
É correto afirmar que provimento é o
A
ato administrativo que materializa a nomeação originária.
B
fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de uma função pública.
C
fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à função pública.
D
fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público.
E
ato administrativo que materializa a nomeação derivada.
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
A
o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
B
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado
C
resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
D
visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
No tocante espécies de atos administrativos, é correto afirmar que as instruções, circulares, portarias, ordens de serviço, provimentos e avisos:
A
são atos de natureza legislativa, porém podem ser utilizados também pelos servidores do poder Judiciário.
B
são atos declaratórios, em que os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência de um determinado fato.
C
expressam a concordância da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
D
consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida a sua apreciação.
E
servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos, sendo denominados por parte da doutrina como atos ordinatórios.
A decisão proferida pela autoridade administrativa em caso que lhe é submetido à apreciação, que pode ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrador, servidor público ou não é chamada de:
A
Deferimento.
B
Alvará.
C
Despacho.
D
Portaria.
Sobre a Classificação dos atos administrativos relacione as colunas abaixo:
1) Atos enunciativos –
2) Atos ordinatórios -
3) Atos negociais -
(_) a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
(_) visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
(_) declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
1-2-3.
B
3-2-1.
C
2-3-1.
D
Nenhuma das alternativas.
Em relação aos tipos de Atos Administrativos e suas respectivas definições, assinale a alternativa incorreta:
A
Alvará: é a formula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
B
Parecer: opinião técnica de órgão de consulta.
C
Portaria: é a fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
D
Despacho: forma pela qual se explana a deliberação de órgãos colegiados e órgãos privados.
Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato
A
enunciativo.
B
negocial.
C
normativo.
D
ordinatório.
E
punitivos.
Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:
A
Instruções.
B
Despachos.
C
Ofícios.
D
Ordens de serviço.
E
Resoluções.
O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o
A
Ato Punitivo.
B
Ato Negocial.
C
Ato Normativo.
D
Ato Ordinatório.
E
Ato Enunciativo.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
São espécies de atos administrativos ordinatórios as
portarias, as ordens de serviço, as licenças e os
memorandos.
C
Certo
E
Errado
Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição. Esse ato administrativo, de acordo com a doutrina, pode ser classificado como
A
ato ordinatório, da espécie ofício.
B
ato normativo, da espécie portaria.
C
ato enunciativo, da espécie certidão.
D
ato ordinatório, da espécie circular.
E
ato normativo, da espécie regulamento.
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