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Questões de Concurso sobre Atos Ordinatórios
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Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”.
O conceito acima refere-se a
A
Apostilas.
B
Despachos.
C
Circulares.
D
Ordens de Serviços.
E
Atestados.
Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
C
Certo
E
Errado
À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível
identifi car, como espécie de ato administrativo,
o chamado ato ordinatório, que tem, como um de
seus exemplos,
A
os decretos regulamentares.
B
os alvarás.
C
as circulares.
D
as multas.
E
as homologações.
No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
C
Certo
E
Errado
Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório
A
a circular.
B
o regulamento.
C
a resolução.
D
a admissão.
E
o decreto.
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:
A
os regimentos.
B
os decretos regulamentares.
C
as circulares.
D
as resoluções.
E
as portarias de conteúdo geral.
“(...) a administração se faz operar na medida em que seus agentes conseguem comunicar, com clareza e convicção, as idéias para as quais espera obter a adesão e a participação dos outros.
(João Luiz Ney – Prontuário de Redação Oficial – 1976)
Com relação aos atos administrativos é correto afirmar que
A
a Certidão é um ato de assentamento que contém declaração legal de fim comprobatório, baseada em documentos ou papéis oficiais.
B
a lei é um ato enunciativo-esclarecedor que contém regra coercitiva, geral, abstrata e impessoal, de natureza inovadora e original.
C
o Edital é um ato normativo que serve para convocar, dar avisos, comunicar para conhecimento, nos seguintes casos: abertura de concursos, abertura de concorrências para contratos etc.
D
a Portaria é um ato enunciativo do dirigente do órgão público em que, de acordo com a lei, determina, ordena, instrui, baixa normas, designa, cria comissão e aplica penas.
E
a Ordem de Serviço é um ato deliberativo-normativo que tem caráter interno e serve para regular procedimentos para a execução de serviços.
Ano:
2008
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I -Doutrinariamente, pode-se afirmar que, num conceito de ambiente lato sensu, ingressam não apenas elementos naturais (os chamados recursos naturais), mas, também, elementos culturais (compreendendo, lato sensu, a paisagem, o patrimônio histórico e artístico, etc.).
II -Na licitação de menor preço, vence, em regra, a proposta que mais baixo orçar os serviços ou o fornecimento dos bens, mas a Administração Pública pode preferir a segunda melhor proposta, sempre que, nessa, for de melhor técnica a prestação dos serviços ou o fornecimento dos bens, tendo em vista a prevalência do interesse público.
III -A Circular é o instrumento pelo qual os Ministros de Estado ou Secretários de Governo se dirigem uns aos outros, comunicando fatos de interesse da Administração ou dando informações pertinentes ao respectivo órgão que dirigem.
IV -O estipêndio é direito de cunho econômico do funcionário público e tem caráter alimentar, por corresponder à contraprestação do serviço prestado em decorrência do exercício do cargo.
Das proposições acima:
A
Apenas uma assertiva é verdadeira.
B
Há somente duas assertivas verdadeiras.
C
Há somente três assertivas verdadeiras.
D
Nenhuma assertiva é verdadeira.
Trata-se de ato administrativo ordinatório:
A
Atestado.
B
Regimento.
C
Licença.
D
Instrução normativa.
E
Circular.
Dentre as formas de que se revestem os atos administrativos, o decreto
A
é o meio utilizado pelos superiores para transmitir aos respectivos subordinados o modo de ser conduzido certo e determinado serviço, no que tange aos aspectos administrativos.
B
regulamentar, editado pelo Presidente do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, disciplina matéria não regulada em lei.
C
pode conter regras gerais e abstratas que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode ter como destinatário a pessoa ou grupo de pessoas determinadas.
D
autônomo, expedido pelos chefes do Poder Executivo, destina-se a dar fiel execução à lei ou qualquer outro ato normativo.
E
é, de regra, um ato normativo originário, autônomo e abstrato, que possui como destinatários todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.
Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:
A
negocial, ordinatório, enunciativo;
B
enunciativo, ordinatório e negocial;
C
negocial, enunciativo e ordinatório;
D
ordinatório, enunciativo e negocial;
E
ordinatório, negocial e enunciativo.
De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:
A
enunciativos;
B
negociais;
C
normativos;
D
punitivos;
E
ordinatórios.
Com relação aos atos administrativos, considere:
I. Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, tendo como objetivo disciplinar matéria de suas competências específicas, como forma de atos gerais ou individuais.
II. Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, a fim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços.
III. Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seus subordinados.
Os atos administrativos referidos em I, II e III correspondem, respectivamente, às seguintes espécies:
A
instruções, ofícios e circulares.
B
decretos, avisos e ordens de serviço.
C
despachos, portarias e ofícios.
D
pareceres, alvarás e avisos.
E
resoluções, instruções e circulares.
Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.
C
Certo
E
Errado
Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
C
Certo
E
Errado
Portaria é a fórmula pela qual o chefe do poder executivo expede atos administrativos de sua competência privativa.
C
Certo
E
Errado
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