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Questões de Concurso sobre Atos Ordinatórios
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É o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência. Esse conceito de ato administrativo refere-se a:
A
Ofício.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Memorando.
E
Edital.
Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.
B
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
D
As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.
E
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.
A forma de edição mencionada está em desacordo com a Lei n.º 9.784/1999, que determina a utilização de resolução, e não de portaria, para a aprovação de regimentos internos.
C
Certo
E
Errado
No direito administrativo, é possível afirmar que um ato classificado como ordinatório:
A
tem elevado grau de abstração normativa.
B
verifica a legalidade de outro administrativo.
C
não pode emanar ordens para disciplinar o comportamento dos administrados em sociedade.
D
ordena que o administrado respeite a autoridade pública, sob pena de prisão.
Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:
A
Ato administrativo destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito.
B
Ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.
C
Ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
D
Instrumento pelo qual autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
E
Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Ano:
2021
Banca:
Consultoria e Concursos - IBRASP
Prova:
IBRASP - - Prefeitura de Ipameri - Fiscal de Postura - 2021
Dos atos normativos, se classificam como atos ordinários:
A
Decreto e Regulamento.
B
Resolução e Deliberação.
C
Circular e Portaria.
D
Aviso e Licença.
O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?
A
Licença.
B
Homologação.
C
Alvará.
D
Decreto.
E
Circular.
Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?
A
Decreto.
B
Alvará.
C
Parecer.
D
Contrato.
E
Ordem de serviço.
Vanessa é servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente legislativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotada no gabinete do vereador Silva, autor do projeto de lei X. Com o objetivo de instruir o processo legislativo que se inicia relativo ao projeto de lei X, atendendo à determinação do vereador Silva, Vanessa confeccionou um documento de comunicação interna, solicitando informações à determinada Comissão da Câmara.
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
A
negocial, do tipo convênio, que é feito entre setores de uma mesma pessoa jurídica;
B
ordinatório, do tipo memorando, que é feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica;
C
normativo, do tipo decreto, que consiste em uma ordem interna para outro órgão da mesma entidade;
D
enunciativo, do tipo regulamento, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito para órgão da mesma entidade;
E
regulamentar, do tipo ordem de serviço, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito por um órgão do Legislativo.
Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais, denominam-se
A
portarias.
B
circulares.
C
avisos.
D
instruções.
De acordo com a espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos normativos, por terem caráter geral e abstrato podem inovar na ordem jurídica.
B
São espécies de atos negociais, a permissão, autenticação e autorização.
C
Atos ordinatórios são aqueles que orientam o agente público para exercício de suas competências funcionais e disciplinam o funcionamento da Administração Pública.
D
A Certidão e o Atestado não são considerados espécies dos atos enunciativos.
De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são
A
atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
B
decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.
C
atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.
D
atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.
E
atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?
A
Ofícios
B
Ordens de Serviço
C
Circulares
D
Instruções
E
Resoluções
Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?
A
Atos negociais.
B
Atos punitivos.
C
Atos normativos.
D
Atos enunciativos.
E
Atos ordinatórios.
Os atos em que a Administração Pública certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo, são chamados de:
A
Enunciativos.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Normativos.
São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.
A
Portarias
B
Decretos
C
Lei Complementar
D
Emenda Constitucional
E
Despachos
Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:
A
São formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.
B
O instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
C
É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.
D
É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.
B
Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
C
Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.
D
Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.
Os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, denominam-se:
A
Decreto.
B
Resolução.
C
Portaria.
D
Medida provisória.
Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?
A
Licença.
B
Autorização.
C
Permissão.
D
Homologação.
E
Despacho.
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