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Questões de Concurso sobre Atos Ordinatórios
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Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
as empresas delegatárias de serviços públicos, quando exercem a atividade delegada, podem praticar atos materialmente administrativos, ainda que não integrem a Administração Pública Direta.
B
atos administrativos ordinatórios são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública, tendo como exemplos a licença e a permissão.
C
como decorrência do poder hierárquico, os atos administrativos de competência exclusiva de certo agente, como regra, podem ser objeto de avocação.
D
atos administrativos enunciativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
E
são exemplos de atos administrativos negociais ou de consentimento as instruções e ordens de serviços.
Considerando-se o ato administrativo denominado Portaria e suas finalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estabelecer regras dentro de sua competência.
( ) Baixar instruções para aplicação de leis.
( ) Registrar fatos e deliberações ocorridos em uma reunião.
( ) Tratar da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
A
C - C - E - C.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - E.
D
C - C - C - E.
E
E - C - E - E.
Ao documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência, dá-se o nome de:
A
Regimento.
B
Estatuto.
C
Decreto.
D
Resolução.
E
Portaria.
Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.
No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:
A
as autorizações;
B
os pareceres;
C
os avisos;
D
as demissões;
E
as multas.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes atos administrativos às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Ofício.
2. Autoexecutoriedade.
3. Caducidade.
4. Motivo.
Coluna 2
( ) Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
( ) Elemento que se refere ao pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.
( ) Responsável pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos e entidades administrativas.
( ) Extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
3 – 1 – 2 – 4.
D
4 – 2 – 3 – 1.
E
4 – 3 – 1 – 2.
Sobre os atos administrativos, assinale o conceito EQUIVOCADO:
A
Resolução são atos normativos editados por colegiados.
B
Ordem de serviço são comandos gerais expedidos para disciplinar a forma de condução de determinada atividade.
C
Atestados são cópias dotadas de fé pública de registro de alguma informação de que disponha a Administração em seus arquivos, expedidas em razão de solicitação do requerente.
D
Portaria são atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares.
E
Circulares usualmente são atos administrativos que expõem e esclarecem, uma ordem específica para execução de determinado serviço.
No primeiro dia de atuação como administrador no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de determinado município, Dorival foi orientado sobre a relevância do conhecimento sobre as diversas espécies de atos administrativos e suas características para o desempenho eficaz de suas responsabilidades. Em busca de informações nos manuais de direito administrativo, Dorival identificou a seguinte modalidade específica de ato administrativo: “são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.” A definição identificada por Dorival refere-se ao ato administrativo denominado:
A
Circular.
B
Portaria.
C
Despacho.
D
Provimento.
Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.
A
Ato legislativo
B
Ato funcional
C
Ato executivo
D
Ato administrativo
E
Ato judicial
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Portaria é o ato normativo externo pelo qual os secretários, somente no âmbito de sua competência material, estabelecem regras, baixam instruções para aplicação das leis ou tratam da organização e funcionamento de serviços de acordo com a sua natureza administrativa.
B
A natureza jurídica da portaria é incontestável.
C
O regime jurídico da portaria compreende ao ato administrativo interno editado por autoridades administrativas superiores.
D
Portaria é ato normativo, mas não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição.
Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão:
I. Instruções.
II. Ordens de serviço.
III. Decretos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécie
A
negocial.
B
enunciativo.
C
ordinatório.
D
normativo.
Entre as espécies de atos administrativos normativos, segundo Meirelles (2018), estão os atos administrativos ordinatórios. São exemplos de atos administrativos ordinatórios:
1. Portarias internas da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
2. Ordens de serviços do Secretário Municipal de Obras.
3. Circulares do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
4. Resoluções da Câmara Municipal de Vereadores.
5. Ofícios do Prefeito Municipal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
09.
B
11.
C
12.
D
14.
E
15.
A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:
A
Atos normativos: são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei. É o caso dos decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações.
B
Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. É o caso de instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos administrativos, decisões administrativas.
C
Atos negociais: são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, pareceres.
D
Atos punitivos: são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
A
Atos ordinários.
B
Atos punitivos.
C
Atos enunciativos.
D
Atos negociais.
E
Atos normativos.
O ato administrativo decisório emitido por órgão colegiado sobre assunto submetido a seu estudo e decisão é denominado:
A
atestado
B
despacho
C
deliberação
D
mensagem
Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do ato administrativo de concessão de aposentadoria.
A
ato negocial
B
ato composto
C
ato complexo
D
ato ordinatório
E
ato simples de efeitos difusos
Atos administrativos ordinatórios são aqueles editados
A
como comandos gerais abstratos e destinados a regulamentar o conteúdo emanado da lei.
B
com a finalidade de registrar o consentimento da administração pública para com o interesse de particulares.
C
para restringir direitos ou aplicar sanções a particulares que atuem em desacordo com a ordem jurídica.
D
com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, no exercício do poder hierárquico.
E
como expressão da opinião de agentes públicos ou com o fim de certificar fatos de interesse da administração.
São espécies de atos administrativos, EXCETO:
A
Atos argumentativos.
B
Atos punitivos.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos enunciativos.
E
Atos normativos.
Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.
A
Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei
B
Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho
C
Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas
D
Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento
E
Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como
A
negocial.
B
normativo.
C
ordinatório.
D
enunciativo.
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