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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/2021, estabeleceu
A
o cabimento de atos de improbidade administrativa dolosos e culposos, admitindo-se a aplicação da LIA nos casos de culpa grave na gestão da coisa pública.
B
a definição do agente público, para os efeitos da lei, com base no caráter permanente do exercício da função.
C
a possibilidade de qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
a aplicação, na ação de improbidade administrativa, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
A
E - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
C - C.
Ano:
2023
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
O Ministério Público pode ser submetido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencido em ação civil pública por improbidade administrativa, assim com a parte condenada pela prática de improbidade administrativa, em razão dos princípios da simetria e paridade.
B
É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica tenha sido redigida com má-fé.
C
É desnecessária a intimação do membro do Ministério Público que atua perante a segunda instância para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo Parquet na primeira instância, pois o órgão do Ministério Público em segundo grau não está vinculado às manifestações do agente ministerial de primeiro grau.
D
É necessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a medida cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa.
E
Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e necessária do prejuízo causado; entretanto, eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública afasta a prática de ato de improbidade administrativa.
Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público a pessoa que exerce, transitoriamente e sem remuneração, função em entidade pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A
O ressarcimento integral do dano, quando feito antes do recebimento da ação judicial, isentará de pena o agente que houver praticado o ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade administrativa somente restará configurado quando o servidor público causar dano ao erário, enriquecer indevidamente e violar os princípios da administração pública.
C
Em caso de morte do agente público, as penas decorrentes de atos de improbidade administrativa não poderão recair sobre seus herdeiros.
D
O mero exercício da função pública, mesmo sem a comprovação do ato doloso, é causa que atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Mesmo não sendo agente público, pratica atos de improbidade administrativa aquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente.
II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.
III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.
IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.
Estão corretas as alternativas:
A
I e III;
B
II, apenas;
C
II, III e IV;
D
I e IV;
E
I, apenas.
Com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na(o):
( ) Exercício das funções do Estado.
( ) Organização do Estado.
( ) Indicação do conselho sindical.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
A
somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
B
é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.
C
alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
D
retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.
E
atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente.
Assinale a alternativa que contém trecho correto da Lei 8.429/92.
A
As disposições desta Lei não são aplicáveis aos parlamentares que integram o Congresso Nacional brasileiro.
B
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a agente público que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
As disposições desta Lei são aplicáveis somente a servidores públicos que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, desde que não seja cidadão estrangeiro.
As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As disposições da referida Lei são aplicáveis exclusivamente àquele que, sendo agente público, induza ou concorra de qualquer forma para a prática do ato de improbidade.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito penal.
D
Consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas e culposas previstas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como:
A
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica em instituições financeiras ou fundos de investimentos nos quais o Estado realize aplicações.
B
O gerenciamento temerário de empresas privadas, que prejudique ou cause prejuízo a acionistas minoritários ou cotistas.
C
O aviltamento injustificado de preços que prejudique a economia popular e que cause inflação sem justificativa de aumento de custos.
D
Da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
A assunção de risco não gerenciável em entidades empresariais e que cause danos ao consumidor ou à coletividade.
O termo agentes públicos é um gênero que compreende uma diversidade de categorias sujeitas a distintos regimes jurídicos. Dentre as várias espécies de agentes públicos, é correto afirmar:
A
os que ocupam cargos públicos são considerados empregados celetistas, cujo vínculo é pautado na legislação trabalhista, excluindo-se os servidores temporários.
B
os que ocupam empregos públicos são denominados servidores temporários, contratados por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
C
os particulares em colaboração com o Poder Público, por não manterem vínculo empregatício, são denominados servidores efetivos desde que cumpram o estágio probatório de 24 meses.
D
os que ocupam cargos públicos efetivos são os servidores temporários, excluindo-se os empregados públicos, por não se submeterem a concurso público.
E
os que ocupam as funções de confiança são, exclusivamente, servidores de cargo efetivo, e tais funções destinam-se às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?
A
A empresa sem fins lucrativos.
B
O patrimônio de entidade privada que receba doação de terceiros.
C
A pessoa jurídica, por ato de improbidade administrativa praticado por agente terceirizado.
D
O agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função administrativa, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.
B
Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.
C
Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.
D
Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.
O agente político está excluído do conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da nº 8.429/1992, com a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade.
B
As disposições da Lei aplicam-se exclusivamente a agentes públicos.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem dolo, já é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparação integral do dano, ainda que este valor exceda o montante da herança transferida.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei (Art. 1º, Lei nº 8.429/1992). Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para atrair a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de Município, por exemplo, estão sujeitos às sanções previstas nesta normativa.
III. Para os fins da lei de improbidade, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas pela lei de improbidade.
IV. A lei de improbidade é aplicada, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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