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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Das Disposições Gerais
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A Lei n° 8.429/92, em seu art. 3°, § 1°, prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?
A
Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.
B
Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.
C
àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D
Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.
E
Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Segundo conceitua José dos Santos Carvalho Filho, "Ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade." Acerca da temática improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
A
Denomina-se de sujeito ativo aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai vantagens indevidas. Em alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua colaboração, ciente da desonestidade do comportamento.
B
Não constituem atos de improbidade oriundos de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C
O sujeito passivo da Ação de Improbidade Administrativa é a pessoa jurídica que a lei indica como coatora do ato de improbidade administrativa.
D
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal prevê que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Para regular os atos de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
E
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
João, profissional liberal dotado de elevado grau de instrução acadêmica, resolveu auxiliar seu irmão, Pedro, com instrução do ensino fundamental completo, na busca pela aprovação em concurso público para cargo com exigência de grau de instrução compatível com a de Pedro. Para tanto, João combinou que faria a prova o mais rápido possível e, após, deixaria as respostas transcritas e escondidas no banheiro para que Pedro obtivesse acesso às suas respostas. Assim procederam ao se inscreverem no certame, prestarem a prova e obterem aprovação. Apenas Pedro ingressou no cargo. A ação dos irmãos fora descoberta somente após o ingresso de Pedro no cargo, tendo sido instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, e Pedro afastado de suas funções. O processo concluiu pela efetiva prática irregular dos irmãos com deliberado intuito de beneficiar Pedro, concluindo, também, que não houve participação de terceiros nos fatos.
-
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Apenas Pedro auferiu vantagem indevida com o recebimento de seus vencimentos, configurando enriquecimento ilícito e, por isso, deve responder por ato de improbidade administrativa.
B
A atitude de ambos causou prejuízo ao erário no que tange aos vencimentos pagos indevidamente pela administração pública, e, por isso, ambos devem responder por ato de improbidade administrativa.
C
Ambos não poderão responder por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sua ação não pode ser caracterizada como ato doloso contrário ao caráter concorrencial do concurso público.
D
Ambos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
E
Ambos só responderiam por ato de improbidade administrativa se, quando de suas condutas, fossem agentes públicos, ou, ainda, agido com a participação de agentes públicos terceiros.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
C
Certo
E
Errado
É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.
A afirmativa se refere a qual ato?
A
Contrato social
B
Improbidade administrativa
C
Garantias fundamentais
D
Deveres individuais
E
Natureza da Função
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
O responsável pelo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário está sujeito às cominações, cumulativamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio minoritário, pelo prazo de dez anos.
C
O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, independentemente da oitiva do ente federativo lesado, desde que, ao menos, advenham o integral ressarcimento do dano e o pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo a situação econômica do agente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desempenho das funções públicas.
Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma legal. Assinale-a:
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim lícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbidade administrativa:
A
advogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.
B
Guarda Civil Municipal.
C
colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.
D
prestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.
E
herdeiro de fundação instituída pelo poder público.
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Conforme previsto na Lei nº. 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:
A
se aplicam ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei nº. 8.429/1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 8.429/1992, e, notadamente, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
D
constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelo ato de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade.
Considerando a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
A
para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político e o servidor público, exceto aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades municipais, estaduais ou federais.
B
não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
C
os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
D
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, mesmo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Analise as afirmações abaixo relativas à disciplina jurídica da improbidade administrativa assinalando a opção correta.
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
III. Qualquer pessoa, desde que esteja com seus direitos políticos ativos, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
IV. A condenação por ato de improbidade administrativa importa na perda dos direitos políticos.
V. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A
Estão corretas apenas as afirmações I e V.
B
Estão incorretas apenas as afirmações II e III.
C
Estão corretas apenas as afirmações II e IV.
D
Estão incorretas apenas as afirmações III e V.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
B
Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização em virtude da prática de atos de improbidade:
A
Jornalista.
B
Regulamentar.
C
Administrativa.
D
Jurisdicional.
E
Auxiliar.
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no 14.230, de 2021, tem-se que
A
apenas agentes públicos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade, descabendo tal imputação a particulares, ainda que pratiquem ato doloso ou culposo em conjunto com agentes públicos ou que se beneficiem de ato ímprobo a estes imputado.
B
a responsabilização do agente público e do particular por ato de improbidade depende, em qualquer caso, do elemento subjetivo dolo, não sendo passíveis de tal enquadramento condutas culposas, ainda que causem prejuízo à Administração.
C
as condutas do particular e do agente público somente serão passíveis de enquadramento como ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, não sendo suficiente o mero prejuízo à Administração, ainda que decorrente de conduta dolosa.
D
as condutas praticadas com dolo que ensejem prejuízo à Administração e/ou enriquecimento ilícito não são alcançadas pela prescrição, podendo ser objeto de persecução civil a qualquer tempo.
E
admite-se que o particular celebre acordo de não persecução civil, desde que se trate de conduta meramente culposa, afastando a aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade, mediante a reparação do dano.
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