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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a exploração de atividade econômica pelo Estado deve ser exercida por meio de
A
empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
B
autarquia e sociedade de economia mista.
C
fundação pública e empresa pública.
D
consórcio público e autarquia.
E
autarquia e empresa pública.
Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016.
A
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público que não tem patrimônio próprio.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito misto.
C
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público cujo capital social é integralmente detido por pessoas jurídicas de direito privado.
D
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
E
Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades dotadas de personalidade de direito público.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar obrigatoriamente estes requisitos de transparência:
I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
II. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
III. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
V. Divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Estão corretos apenas os itens agrupados em:
A
I, II, IV e V.
B
I, III e IV.
C
I, II, III e V.
D
II, IV e V.
E
I, II, III e IV.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, EXCETO:
A
Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
B
Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em desconformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
C
Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
D
Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.
E
Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
Em relação a Lei 13.303 de 30/06/2016 temos o seguinte:
Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:
Indique a opção que está INCORRETA.
A
Relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado.
B
Documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida.
C
A análise do plano plurianual.
D
Análise das condições de alavancagem financeira da sociedade.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
A
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
B
Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedado, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
C
A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre a constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 5 (cinco) e o número máximo de 9 (nove) membros.
D
Ao menos 1 (um) dos membros do Conselho Fiscal deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.
E
As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
Em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, analisar os itens abaixo:
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Ainda que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, é vedada, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e IV.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens I, II e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.
A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei
A
das Empresas Públicas.
B
das Licitações para Obras e Serviços.
C
das Estatais.
D
de Licitações e Contratos.
E
das Sociedades Anônimas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
A administração pública compreende a administração direta e indireta. Quanto a esta última, relacione adequadamente as entidades que a compõe com a sua respectiva definição legal.
1. Fundação pública.
2. Autarquia.
3. Empresa pública.
4. Sociedade de economia mista.
( ) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da entidade de direito público que a constitui e de outras fontes.
De acordo com a Lei nº 13.303/16 e o Decreto-Lei nº 200/67 adaptado à realidade municipal, a sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
4, 3, 2, 1.
C
3, 4, 2, 1.
D
3, 2, 1, 4.
Conforme a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, entre outros:
I. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
II. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
III. divulgação semestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
IV. elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
É correto o que se apresenta em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa incorreta:
A
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
C
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
D
Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º, observadas as diretrizes gerais desta Lei.
E
A não edição dos atos de que trata o § 3º no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei submete as respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I desta Lei.
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