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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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Caio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil. Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício, de 16 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas
A
como secretas e reservadas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
B
como ultrassecretas e secretas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
C
como ultrassecretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
D
como secretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
E
como reservadas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública, no grau de ultrassecreto, é de competência de autoridades. Os itens a seguir listam essas autoridades.
I. subcomandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
II. presidente da República;
III. vice-presidente da Câmara dos Deputados;
IV. ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
Sobre esses itens, é correto afirmar:
A
apenas II e IV são verdadeiros.
B
apenas I e II são verdadeiros.
C
apenas III e IV são verdadeiros.
D
todas são falsas.
Em relação aos prazos de sigilo no âmbito da Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:
I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; b) secreta: 15 (quinze) anos; e c) reservada: 5 (cinco) anos.
II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
III. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Joana, jornalista, realiza pedido de acesso a uma determinada informação junto à autarquia federal XYZ, mas obtém resposta no sentido de que os dados almejados foram classificados como reservados, de acordo com determinação de João, autoridade competente para tanto, não podendo ser acessados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/12, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de
A
cinco anos, vigorando a partir do dia seguinte à decisão que a tornou reservada. Findo o prazo, a informação, após a manifestação de João ou da autoridade competente que lhe suceder, tornar-se-á de acesso ao público.
B
dez anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação, após a manifestação de João ou da autoridade competente que lhe suceder, tornar-se-á de acesso ao público.
C
dez anos, vigorando a partir do dia seguinte à decisão que a tornou reservada. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.
D
cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.
E
três anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.
À luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as situações descritas nas assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Um cidadão requereu informações referentes a projetos de desenvolvimento tecnológico cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado, bem como informações sobre a política de concessão de crédito do BRDE. Tal informação foi integralmente negada, com suporte na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
II. Uma determinada autarquia, com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possui política de apresentação de informações apenas mediante requerimento escrito, formalizado presencialmente em sua secretaria.
III. Uma determinada informação foi classificada como ultrassecreta, estando, assim, sujeita à restrição de acesso por vinte e cinco anos.
A
Está correta a decisão que indeferiu o acesso integral à informação solicitada na assertiva I, todavia, o prazo de restrição de acesso à informação apresentada na assertiva III está incorreto.
B
A situação descrita na assertiva II não encontra amparo na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, especialmente porque deveria ser franqueado acesso pela rede mundial de computadores. Contudo, a assertiva I está equivocada, porquanto o requerimento deveria ter sido deferido parcialmente, quanto à informação pertinente à política de concessão de crédito da instituição.
C
Apenas o declinado na assertiva III está correto.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, sobre a temática classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _____________ e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
A
secretas
B
reservadas
C
ultrassecretas
D
ultrassecretas e reservadas, a depender do grau de importância
A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.
( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.
( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V, F.
B
F, V, V, F, V.
C
V, V, F, F, V.
D
F, F, V, V, F.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo segundo as restrições de acesso à informação.
I. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. O disposto na Lei de Acesso à Informação exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segrego de justiça.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
As afirmativas I e II estão incorretas
D
As afirmativas I e II estão corretas
Considerando a Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa correta:
A
O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter as exigências necessárias para a solicitação, sejam elas quais forem.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta ou reservada.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência
A
da Controladoria-Geral da União.
B
do Núcleo de Segurança e Credenciamento.
C
da Presidência da República.
D
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
De acordo a Lei 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
A
interferir diretamente no resultado de pleito eleitoral, plebiscito ou consulta popular, programados para data prevista futura oficialmente divulgada ou em andamento.
B
pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
C
pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
D
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
E
prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
Ao classificar as informações como reservadas, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 e alterações posteriores que trata do acesso à informação, a autoridade pública competente deve levar em consideração, os critérios expostos na lei e, no caso, o prazo
A
máximo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.
B
mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, podendo ser reduzido.
C
mínimo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.
D
mínimo de restrição de acesso é de 5 anos a partir de sua divulgação, não podendo ser reduzido.
E
máximo de restrição de acesso é de 10 anos a partir de sua produção, podendo ser reduzido.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas, secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?
A
20, 10 e 5.
B
25, 15 e 5.
C
25, 20 e 15.
D
25, 10 e 5.
E
50, 25 e 15.
As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, são passíveis de classificação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República.
II. Os Ministros de Estado.
III. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes afirmações:
1. A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma das diretrizes que regem a lei que regula o acesso a informações.
2. Para os efeitos da referida lei, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
3. Para os efeitos da referida lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
4. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 30 (trinta) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
5. O Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados são autoridades competentes para a classificação de sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
A
04.
B
06.
C
07.
D
08.
E
09.
Informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas. Quanto aos prazos máximos de restrição de acesso a tais informações e à competência de agentes para sua classificação, assinale a alternativa correta.
A
Informações ultrassecretas podem ser classificadas por chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e terão prazo máximo de restrição de 25 anos.
B
Informações secretas podem ser classificadas por titulares de economia mista e terão prazo máximo de restrição de 10 anos.
C
Informações secretas podem ser classificadas pelo comandante do Exército e terão prazo máximo de restrição de 5 anos.
D
Informações ultrassecretas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazo máximo de restrição de 100 anos.
E
Informações ultrassecretas, secretas e reservadas podem ser classificadas pelo Presidente da República e terão prazos máximos de restrição, respectivamente, de 100, 20 e 10 anos.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 35 anos.
II. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 5 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Conforme a Lei n.o 12.527/2011, as autoridades responsáveis pela classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, são os
A
prefeitos municipais.
B
secretários estaduais.
C
comandantes das Forças Armadas.
D
juízes de direito.
E
diretores de escolas públicas.
Na visão do International Federation of Accountants (IFAC) (2001), “accountability” é o processo pelo qual as entidades do setor público e os indivíduos dentro delas são responsáveis por decisões e ações. Com base nisso e no previsto na Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
A
ultrassecreta, secreta ou reservada.
B
particular, reservada ou pública.
C
privada, ultrassecreta ou discreta.
D
secreta, discreta ou derivada.
E
individual, secreta ou ultrassecreta.
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