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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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Prevê o artigo 24 da LAI que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
A
Secretíssima, muito secreta, secreta.
B
Supersecreta; muito secreta, reservada.
C
Secretíssima; secreta; pouco sigilosa.
D
Ultrassecreta, secreta ou reservada.
E
Supersecreta; secreta; pouco sigilosa.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
A
Pública, confidencial ou privada.
B
Restrita, parcialmente restrita e de livre acesso.
C
Individual, de interesse público e coletiva.
D
Reservada, secreta ou ultrasecreta.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera-se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São vedadas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Conforme o risco que sua divulgação pode proporcionar à sociedade ou ao Estado, a informação pública pode ser classificada como reservada, onde o prazo de segredo é de:
A
03 anos.
B
05 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:
I. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
II. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
III. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
IV. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é(são) competente(s) para a classificação de determinada informação como ultrassecreta
A
os generais, os almirantes e os brigadeiros.
B
o presidente de empresa pública.
C
o titular de autarquia.
D
as autoridades com as mesmas prerrogativas dos ministros de Estado.
E
os deputados federais e os senadores da República.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. A classificação do sigilo de informações no grau de reservado é de competência das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia em qualquer nível da Administração.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União Federal, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido conter a identificação do requerente ou seu anonimato, e a especificação da informação requerida.
B
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso para fins de preservação das partes interessadas.
C
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
D
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 20 (vinte) anos.
Aquele que obteve acesso à informação classificada como sigilosa tem a obrigação de resguardar o sigilo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
IV. O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos termos do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
II. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação sigilosa qualquer conjunto de dados ao qual deve-se dar ampla publicidade em um prazo de, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá
A
de autorização superior, caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado.
B
do grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando-se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais.
C
da relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio.
D
de simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, devendo toda e qualquer informação em poder da administração pública ser dada ao conhecimento de quem a requerer.
E
da existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, deverá a informação ser considerada sigilosa por tempo indeterminado.
Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima
A
independentemente do eventual caráter sigiloso da informação, na medida em que a Lei de Acesso à Informação não confere o direito subjetivo ao conhecimento de projetos, mas apenas de ações públicas concretas.
B
na hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
na hipótese de se tratar de autarquia que atue em atividades de ensino, eis que a Lei de Acesso à Informação apenas se aplica a entidades prestadoras de serviço público.
D
caso o interessado não decline as razões determinantes de sua solicitação, eis que tais esclarecimentos constituem requisito necessário para o acesso à informação.
E
caso referidas informações sejam consideradas privativas pelos dirigentes da autarquia, que detém a prerrogativa de indeferir o pedido de acesso por razões de conveniência e oportunidade.
As classificações das informações são feitas através do grau e prazo de sigilo. Na Lei nº 12.527 de 2011, os prazos máximos de restrição estão em vigor. De acordo com a Lei, uma informação secreta tem prazo máximo de restrição de:
A
20 (vinte) anos.
B
25 (vinte e cinco) anos.
C
05 (cinco) anos.
D
10 (dez) anos.
E
15 (quinze) anos.
A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o
A
vereador.
B
governador de estado.
C
comandante do Exército.
D
prefeito de município.
E
deputado federal.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA:
A
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.
B
Empresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.
C
É facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.
E
Transcorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.
As informações ultrassecretas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno,
que somente cederá por decisão em sentido contrário.
C
Certo
E
Errado
Para classificar as informações no âmbito da administração pública federal, existem as seguintes classes, que podem ser adotadas de acordo com o grau de competência do gestor: ultrassecreto, secreto e reservado. Sabendo que os titulares das autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista não podem classificar as informações como ultrassecretas, um reitor de uma universidade pode restringir o acesso a determinado documento por um prazo de até
A
15 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
B
25 anos para as reservadas e 15 anos para as secretas.
C
10 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
D
25 anos para as reservadas e 5 anos para as secretas.
O acesso à informação é uma das consequências do princípio constitucional da publicidade da Administração Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.
B
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
C
é ilegítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois tal prática viola o direito fundamental à intimidade (art. 5º, X, da CF).
D
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades alcançadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público e a especificação da informação requerida.
E
é dispensável o fornecimento de certidão ou cópia do inteiro teor da decisão de negativa de acesso à informação, ainda que solicitada pelo requerente, desde que lhe sejam informadas, por qualquer forma, as razões do indeferimento.
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