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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. De acordo com essa Lei, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto a essas informações, analise os itens a seguir:
I Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III Registros de compras de material de informática.
IV Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
V Relação com os nomes dos principais dirigentes do órgão.
VI Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estão CORRETOS
A
I, II, III, IV e VI, somente.
B
II, IV e V, somente.
C
II, III e IV, somente.
D
IV, V e VI, somente.
E
I, II, III, IV e V, somente.
De acordo com a lei que regula o acesso à
informação, a segurança da sociedade ou do Estado
são imprescindíveis. Assim, a informação em poder
dos órgãos ou entidades públicas, de acordo com essa
legislação, observado o seu teor, poderá ser
classificada como:
A
impublicável e publicável.
B
ultrassigilosa, sigilosa ou não divulgável.
C
desclassificadas ou classificadas.
D
finalística, meio ou arquivística.
E
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Segundo o que dispõe a Lei n.12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como
A
ultrassecreta e secreta.
B
secreta e reservada.
C
reservada.
D
ultrassecreta e reservada.
E
ultrassecreta, secreta e reservada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a
dados contidos em documento classificado como reservado
poderá ser restringido por até cinco anos.
C
Certo
E
Errado
O prazo máximo de restrição para informações reservadas é de:
A
5 anos.
B
15 anos.
C
25 anos.
D
35 anos.
E
45 anos.
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos públicos integrantes da Administração direta dos poderes Legislativo e Judiciário. O Poder Executivo não se subordina ao regime desta Lei.
B
cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
C
aplicam-se as disposições desta Lei às entidades privadas com fins lucrativos, que recebam, inclusive, recursos privados.
D
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.
D
A Lei Federal nº 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.
No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.
A
Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.
B
Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.
C
Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.
D
Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.
E
Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.
B
os Municípios com população igual ou superior a 12 000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
C
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.
D
os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
E
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.
A classificação de documentos é um conjunto de medidas voltadas para a salvaguarda de documentos, em suporte físico ou lógico e materiais sigilosos, desde a produção até a eliminação. Os documentos dados ou informações sigilosas podem ser classificados, segundo a legislação nacional em:
A
Ultrasecreto, secreto e reservado
B
Ultrasecreto, secretíssimo e confidencial
C
Ultrasecreto, secretíssimo e reservado
D
Secretíssimo, confidencial e reservado
E
Mais que secreto, secreto e confidencial
Ano:
2016
Banca:
MS Concursos
A classificação de informações no âmbito da administração pública federal, segundo o art. 27 da Lei de Acesso à Informação, é de competência de autoridades exclusivas. Indique a opção que apresenta autoridade(s) que não possui/possuem tal prerrogativa.
A
Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
B
Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica.
C
Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
D
Presidente da República.
E
Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.
Para efeitos da Lei Federal 12.527/2011, qual o nome da comissão que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas?
A
Comissão mista de reavaliação de Informações.
B
Comissão ativa de planejamento das Informações.
C
Comissão passiva das Informações.
D
Comissão de sigilo das Informações.
E
Comissão administrativa e sigilosa de Informações.
Segundo Art. 39. da lei que regula o acesso a informações, Os órgãos e entidades públicas
deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo
máximo de ________anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
A
2
B
3
C
4
D
5
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que a informação requerida foi classificada como secreta, tendo transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso, observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
A
fornecer a informação solicitada, pois o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos, e, portanto, já se encontra encerrado.
B
oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, da informação solicitada, restringindo-se apenas o acesso direto ao documento classificado como secreto.
C
informar que o acesso poderá ocorrer em 4 (quatro) anos, pois o acesso à informação classificada como secreta deve ser restringido pelo prazo total de 10 (dez) anos.
D
analisar se a divulgação da informação ao Cidadão porá em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; em caso negativo, estará obrigado a fornecer a informação solicitada.
E
indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Juliana, servidora pública federal, solicitou à administração uma informação que, nos termos da Lei nº 12.527/2011, foi considerada ultrassecreta. Sendo assim, foi-lhe negado o direito de acesso à informação, até que se completasse o prazo de restrição. Ao considerar os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, para informação ultrassecreta, o prazo máximo de restrição, a partir da data de sua produção, é de:
A
10 anos.
B
5 anos.
C
1 ano.
D
18 anos.
E
25 anos.
A Lei de nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, dentre outros mecanismos, estabelece prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como sigilosas. O documento classificado como secreto tem prazo máximo de restrição de acesso de:
A
15 anos
B
20 anos
C
05 anos
D
25 anos
E
30 anos.
A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que
A
existe a possibilidade de o requerente ter sua solicitação de acesso negada, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.
B
as informações prestadas ao requerente serão sempre fornecidas em formato digital, em obediência ao princípio da economicidade da Administração Pública.
C
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, desde que respeitado o limite de 05 (cinco) solicitações por exercício.
D
Como não há previsão legal para interposição de recursos contra decisões que indeferem o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, caberá ao requerente optar pela via judicial.
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que a Administração, em certos casos, pode restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta pelo prazo máximo de
A
5 anos.
B
10 anos.
C
15 anos.
D
20 anos.
E
25 anos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou
um capítulo específico para regular as hipóteses
de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos.
Nos termos desse capítulo específico da Lei
de Acesso à Informação,
A
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta)
anos, a partir da data de sua produção.
B
as informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
poderão ser objeto de restrição de acesso
mediante decisão conjunta do Presidente da república
e do Presidente do Congresso Nacional.
C
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como secreta será de 15 (quinze)
anos, a partir da data de sua produção.
D
a classificação do sigilo de informação no grau de
ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública
Federal, é de competência exclusiva do Presidente
da República e do Presidente do Congresso Nacional.
E
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada será de 10 (dez)
anos, a partir da data de sua produção.
Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis
de classificação, do ponto de vista da segurança da
sociedade e do Estado, aquelas informações que
A
comprometem instituições ou altas autoridades nacionais
ou estrangeiras e seus familiares.
B
prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científico ou tecnológico.
C
põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou
a integridade do território brasileiro.
D
oferecem elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do país.
E
facilitam atividades de investigação ou fiscalização
na prevenção ou repressão de infrações.
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