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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
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Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011), é correto afirmar que
A
é direito do requerente obter o inteiro teor, exclusivamente por certidão, de decisão de negativa de acesso.
B
a informação armazenada em formato digital será impressa e fornecida ao requerente.
C
poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.
D
o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 50 (cinquenta) anos.
E
o acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que
possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente
da República como
A
reservadas.
B
secretas.
C
ultrassecretas.
D
de sigilo condicionado.
E
indisponíveis temporariamente.
De acordo com a Lei 12.527/201, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis:
A
promover restrição do acesso à informação em geral.
B
proteger a informação garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e parcialidade.
C
permitir o amplo acesso à informação sigilosa.
D
proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.
E
gerir, de forma transparente, qualquer tipo de informação, permitindo amplo acesso e divulgação.
Em relação à lei da transparência, é correto afirmar que
A
não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
poderá ser negado acesso à informação necessária caso documentos ou informações versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos.
C
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
D
não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
E
somente pode apresentar pedido de acesso à informação através de advogado previamente constituído.
Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.
C
Certo
E
Errado
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação
classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que
tenham necessidade de conhecê‐la e que sejam
devidamente credenciadas na forma do regulamento,
sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos
autorizados por lei.
C
Certo
E
Errado
A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes prevalece na gestão pública. De acordo com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, marque a opção correta.
A
Estabelece que o acesso à informação pública é a exceção e o sigilo é a regra.
B
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, inclusive cópias de documentos.
C
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
D
As informações consideradas ultrassecretas têm um prazo de segredo de 20 anos, as informações secretas um prazo de segredo de 10 anos e as informações reservadas um prazo de segredo de 5 anos.
E
O pedido precisa ser justificado, conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Os órgãos de controle externo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Na realização dessa atividade fiscalizatória, os órgãos de controle terão acesso aos documentos e às informações que forem necessárias à realização dos trabalhos.
Conforme a legislação pertinente, o acesso de que trata o texto precedente é
A
irrestrito, abrangendo até mesmo documentos classificados
como ultrassecretos pelo presidente da República.
B
restrito ao conteúdo do sítio eletrônico da estatal fiscalizada.
C
restrito aos bancos de dados eletrônicos internos e externos da
estatal fiscalizada.
D
irrestrito, ressalvados documentos e informações classificados
como sigilosos.
E
irrestrito, abrangendo até mesmo documentos e informações
classificados como sigilosos pela entidade estatal fiscalizada.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 25 anos; secreta: quinze anos; e reservada: cinco anos. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
I As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II Alternativamente aos prazos previstos nesta Lei, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
III Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina seu termo final, a informação tornar‐se‐á, automaticamente, de acesso público.
IV Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.
C
Certo
E
Errado
A classificação de uma informação como secreta é de
competência indelegável do titular de autarquia federal.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, considere os tipos de informações abaixo.
I - Informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
II - Informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
III - Informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Quais são considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação quanto ao grau e aos prazos de sigilo?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O acesso à informação não compreende as informações
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
A
número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.
B
ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.
C
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
D
dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.
E
razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, que for classificada como secreta, terá como prazo máximo de restrição de acesso:
A
05 anos;
B
10 anos;
C
15 anos;
D
25 anos;
E
30 anos.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser‐lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.
IV Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
V O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A
correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:
A
Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.
B
Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
C
Reservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.
D
Reservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
E
Reservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, dependendo do seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
I. Secreta, sendo 15 (quinze) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.
II. Reservada, sendo 10 (dez) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.
III. Confidencial, sendo 5 (cinco) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Os chefes de missões diplomáticas e os consulares
permanentes no exterior poderão classificar
informações como ultrassecretas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado