Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, assinale a alternativa correta. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa, que vigoram a partir da data de produção do documento, são:

Caso imponha sigilo à informação para fins de ocultação de ato ilegal cometido por outrem, o agente público ou militar será responsabilizado.

A Lei de Acesso à Informação é um importante aliado do processo organizacional na Administração Pública, à medida que preserva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente ou do vice-presidente da República serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por mais de quinze anos.

A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.

Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a esse respeito. De acordo com essa lei, considera-se informação sigilosa aquela

A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua integralidade.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto, cabe ao servidor público compreender que programar as atividades a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e, portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos serviços prestados aos cidadãos.

II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de normas que determinam quais as informações que podem ou não ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo, pode-se citar o sigilo imposto às informações que são determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, coloque V para as afirmações verdadeiras ou F, para as falsas.

( ) Informação sigilosa é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

( ) Os pedidos de informação referentes aos convênios firmados com entidades privadas sem fins lucrativos em que haja repasse de recursos públicos deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

( ) O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, mas é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos através de contato telefônico.

( ) O pedido de reavaliação da classificação deverá ser apresentado aos órgãos e entidades mediante prévio pedido de acesso à informação.

( ) O acesso à informação previsto no Decreto nº 7.724/2012 se aplica também ao sigilo fiscal e bancário.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:

Para a Lei de Acesso à Informação, é considerada informação sigilosa:

A Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demais organizações que se relacionam com os governos. Entretanto, há informações que são consideradas sigilosas, ou seja, apresentam restrição quanto ao acesso público temporariamente. Qual é o critério que define as informações sigilosas?

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, enquanto titular de órgão da Administração Pública Indireta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem competência para classificar o sigilo de informações no(s) grau(s) de:

Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como:

De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.